Medida provisória foi aprovada por comissão do Congresso; proposta ainda precisa ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado Política, -agencia-cnn-, Congresso Nacional, Medida Provisória, Petróleo CNN Brasil
A comissão mista da medida provisória sobre as mudanças no Fundo Social do pré-sal aprovou nesta terça-feira (24) o relatório final. A proposta viabiliza acelerar um leilão de petróleo e permite o uso de recursos do Fundo no enfrentamento de calamidades públicas e programas de habitação.
O colegiado aprovou o parecer do deputado José Priante (MDB-PA). A MP segue agora para a análise do plenário da Câmara e, depois, do Senado.
Como a CNN mostrou, após negociações entre Executivo e o Congresso, o parecer incluiu autorização para o governo levar adiante o leilão de petróleo em áreas adjacentes aos campos já em produção no pré-sal. Com o aval para levar adiante o leilão, a equipe econômica estima arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões.
O texto aprovado nesta terça-feira, no entanto, não trata da inclusão da tarifa social da energia elétrica – possibilidade que foi cogitada pelo governo, mas não teve consenso e, por isso, foi descartada.
O Congresso precisa concluir a votação da MP, nas duas Casas legislativas, até 3 julho – prazo em que a proposta perderá validade. Por ter força de lei, as determinações da MP já estão valendo, mas ainda é preciso o aval do Legislativo para que a MP vire lei em definitivo.
Fundo Social
A MP permite novos usos das receitas (royalties) da exploração de petróleo. O Fundo foi criado em dezembro de 2010, pela Lei do Pré-Sal, para direcionar recursos ao desenvolvimento social e regional, por meio de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.
O uso do Fundo para mitigação e adaptação às mudanças climáticas já estava previsto em lei. A MP acrescentou a possibilidade de utilização no “enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas” e para bancar iniciativas de infraestrutura social e habitação de interesse social.
“Estão garantidos R$15 bilhões em incrementos ao Programa Minha Casa e com um diferencial na aplicação dos recursos, em que estamos estabelecendo um passo importante do Congresso Nacional na redução das desigualdades regionais: estamos indicando 30% desses recursos a serem aplicados no Nordeste Brasileiro, 15% no Norte do país e 10% no Centro-Oeste do Brasil”, detalhou o relator na reunião.
Pela legislação atual, os recursos do fundo só podem ser direcionados para programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
A medida também determina novas competências ao Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS) e estabelece regras de transparência, como a publicação do plano anual de aplicação e o relatório anual do Fundo Social com “informações sobre todas as fontes a ele vinculadas e a sua execução orçamentária e financeira”.
O relatório aprovado também eleva de 50% para 55% o percentual de vinculação dos recursos do Fundo Social para as áreas de educação e saúde.
A MP autoriza ainda a contratação de instituição financeira oficial da União para gerir os recursos do Fundo Social. De acordo com o governo, as mudanças previstas na MP miram dar “efetividade à governança” do Fundo.
“Os objetivos iniciais do fundo devem ser revistos de modo a potencializar seus efeitos macroeconômicos, financeiros, sociais e ambientais”, afirmou o Executivo na justificativa da MP.
Mudanças
Além da viabilidade para o leilão de petróleo, o relator também acatou emendas de congressistas. Entre as mudanças está a permissão para que os recursos do Fundo Social também possam ser aplicados em projetos de desenvolvimento da infraestrutura hídrica, da segurança alimentar e nutricional, e da defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas.
Também foi incluída a possibilidade de os recursos serem utilizados na gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
