Projeto ainda será analisado no plenário do Senado; texto também passou na Comissão de Meio Ambiente, mas sofre críticas de organizações ambientais
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta terça-feira (20), de forma simbólica, o projeto que altera regras e estabelece o marco do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso, segue agora para a análise no plenário.
Mais cedo nesta terça, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) também aprovou o projeto, que tramitou em conjunto, ao mesmo tempo, nos dois colegiados.
A expectativa inicial era que houvesse pedido de vista (mais tempo para análise) e que a matéria fosse votada na quarta-feira (21) na Comissão de Agricultura, mas após acordo o projeto foi deliberado nesta tarde. Os senadores também aprovaram a urgência para acelerar a análise. O texto está previsto na pauta da sessão do plenário de quarta-feira.
O avanço do projeto foi acordado após negociações dos relatores na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ambos apresentaram um mesmo parecer no dia 7 de maio. Integrante da bancada ruralista, Tereza Cristina buscou negociar mudanças que não prejudicassem o setor do agronegócio.
A relatora na CRA apresentou uma complementação do seu voto e aceitou mudanças no texto. Entre as alterações estão dão prioridade para os projetos relacionados à segurança energética nacional nos processos licenciatórios. Nesta manhã, Confúcio Moura, na CMA, também aceitou ajustes ao texto sobr.
Outra trecho acatado por Tereza Cristina autoriza que os empreendimentos de saneamento básico sejam objeto de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). “São aprimoramentos que podem contribuir para segurança energética nacional e para a expansão do saneamento no País”, afirmou a relatora no documento.
Tereza Cristina também incluiu novo artigo ao texto para impedir que um ente anule, suspenda ou restrinja a licença ambiental concedida por outro ente.
Assim, quando um licenciamento for questionado por outro ente, deverão ser seguidas regras que incluem: consulta prévia formal ao órgão licenciador; respeito ao direito de ampla defesa do empreendedor; e “somente adotar medidas administrativas ou judiciais”, como embargos ou suspensões de licença, após esgotadas as etapas anteriores.
Na prática, o projeto visa facilitar e desburocratizar os processos licenciatórios no país para empreendimentos e atividades que impactam ou envolvem o uso de recursos naturais. A proposta, no entanto, é alvo de críticas de entidades ambientalistas.
Parte dos senadores, no entanto, afirmam que as alterações podem impactar a preservação ambiental. Por outro lado, senadores favoráveis ao texto defenderam que a nova lei destravará obras que estão paradas no país e trarão desenvolvimento
Mudanças em licenças
Pelo projeto, a licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor será emitida no modelo de licença por adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada somente nas esferas estaduais.
O modelo é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das regras ambientais, que poupa pequenos empreendedores de passar por múltiplas etapas de licenciamento e simplifica o processo atual.
Outra mudança incluída no parecer é a priorização dos processos de licenciamento de obras de saneamento básico, além de “quando couber, procedimentos simplificados na análise”.
A proposta também prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro tipos de atividades agropecuárias:
- Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
- Pecuária extensiva e semi-intensiva;
- Pecuária de pequeno porte e
- Pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
Além disso, o texto analisado no Senado altera a redação aprovada pela Câmara e retoma a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no bojo da legislação. Para o relator na CMA, não faz sentido excluir um setor econômico importante como o de mineração.
“Tal decisão [de excluir o setor de mineração] poderia levar ao surgimento de muitas leis específicas para cada setor, o que é exatamente o que se pretende evitar com a edição de uma norma geral sobre o tema”, escreveu o relator.
O texto está em análise no Senado desde 2021, depois de passar pela Câmara. Se for aprovado pelos senadores nas comissões e no plenário, por ter sido alterado, terá de retornar para a análise dos deputados.
Governo avalia
Na reunião da CMA nesta manhã, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), declarou que o governo ainda não tem posição definida sobre a proposta, já que esta ainda não chegou ao plenário. Ele destacou que a maioria das divergências foram superadas, mas alguns trechos, na avaliação do Ministério do Meio Ambiente, ainda teriam teor inconstitucional.
A proposta foi aprovada de forma simbólica na CMA, mas teve votos contrários de senadores do PT e da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Os congressistas questionaram mudanças no texto que seria inconstitucionais.
Críticas de entidades
As mudanças feitas na proposta são alvo de críticas de entidades ambientais, como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental. O projeto foi apelidado pelas instituições de “PL da Devastação”. Entre os argumentos contrários ao projeto, as entidades afirmam que a proposta permite o “autolicenciamento” de empresas pela internet.
Em nota técnica, o Observatório do Clima argumenta que, “ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais”.
De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o texto representa “uma ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs)”.
Por outro lado, o texto é defendido por entidades de outros setores. Na reunião da CRA, Tereza Cristina afirmou que cerca de 80 entidades relacionadas a setores de infraestrutura e de energia, como gás e petróleo, e associações do agronegócio apoiaram o projeto.
Em nota, o Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) afirmou que a proposta é um “instrumento essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”.
“O texto não flexibiliza o licenciamento, tampouco traz qualquer prejuízo aos processos ambientais, mas diferencia empreendimentos por grau de impacto, desonerando projetos simples e disciplinando a participação de órgãos públicos”, defendeu a entidade.
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