Proposta amplia proteção a parlamentares e enfrenta resistência de senadores; texto foi aprovado na Câmara Política, CCJ, Senado CNN Brasil
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pautou para esta quarta-feira (24) a análise da chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário à proposta de emenda à Constituição. O tema enfrenta resistência no Senado. Segundo Vieira, 51 senadores declararam publicamente serem contra a PEC.
No parecer, Vieira argumenta que a PEC, que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento, “é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O relator argumentou ainda que se pode considerar que o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos.
O texto original aprovado na Câmara limita a prisão de parlamentares, determina o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas – em votação secreta – e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.
Na terça-feira (23), um grupo de senadores apresentou uma sugestão de emenda para limitar a abrangência da “blindagem” promovida pela PEC.
Patrocinado pela oposição, o texto sugerido determina que o Legislativo avalie a abertura de processos contra parlamentares apenas em casos de denúncia por crime contra a honra e “imputações fundadas exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar”. A emenda também acaba com a previsão de votação secreta.
Na Câmara, a proposta foi aprovada com amplo apoio da oposição e integrantes de partidos do centro. A proposta, no entanto, foi alvo de críticas em manifestações realizadas no último domingo (21) em todas as capitais do país.
Mesmo após os atos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve a defesa da proposta. Em evento com empresários na segunda-feira (22), ele declarou que a Casa tem o “direito de defender o exercício parlamentar”.
Como a CNN mostrou, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), é contrário à PEC e já defendeu “sepultá-la”. Na terça, Otto recebeu da bancada do PSOL no Congresso material com mais de 1 milhão de assinaturas de abaixo-assinado contra a PEC.
Caso a CCJ considere a proposta inconstitucional, a matéria é considerada rejeitada e pode ser arquivada.
O regimento interno do Senado prevê ainda que, quando não há unanimidade nesta posição, há possibilidade de recurso ao plenário em até dois dias úteis após comunicada a rejeição.
