Projeto estabelece metas e diretrizes para aplicação do Orçamento e ainda precisa ser votado em sessão do Congresso
Este conteúdo foi originalmente publicado em Comissão Mista de Orçamento aprova relatório da LDO de 2025 no site CNN Brasil. Política, Congresso Nacional, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento CNN Brasil
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou de forma simbólica, nesta terça-feira (17), o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.
A proposta ainda precisa ser votada em sessão do Congresso, prevista para esta quarta-feira (18).
Inicialmente, o texto obrigava o governo a mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero — o equilíbrio entre as receitas e as despesas –, até outubro de 2025. No entanto, Moura voltou atrás e retirou este trecho do parecer.
Na prática, o texto impedia a equipe econômica do governo de fazer contas e estimativas usando como base o piso inferior da banda da meta fiscal, ou seja, tendo como referência déficit de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Ao considerar a chamada “banda inferior” o governo pode fazer ajustes menos rigorosos nas finanças públicas e, assim, ter um congelamento de despesas menor nos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas primárias.
Salário mínimo
O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo.
A previsão, no entanto, ignora o pacote de corte gastos enviado pelo governo federal ao Congresso na última semana. Um dos projetos do pacote propõe uma revisão no aumento real do salário mínimo, limitando o crescimento do valor a 2,5% acima da inflação.
O projeto ainda deve ser analisado pelo plenário da Câmara nesta semana, o que pode abrir brecha para que o valor final do salário mínimo para o ano que vem seja alterado.
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