Falta de solução para perdas na arrecadação de estados e municípios com a isenção para quem ganha até R$ 5 mil dificulta a tramitação do projeto na Câmara
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Parlamentares consultados pela CNN apontaram que o principal entrave para a tramitação da reforma do imposto de renda (IR) no Congresso Nacional é a compensação às perdas de arrecadação para estados e municípios.
A medida apresentada pelo governo ocasionará perdas arrecadatórias aos entes federativos, pois atualmente o IR pago pelos servidores públicos já é retido na fonte. Como boa parte desses trabalhadores ganha até R$ 5 mil, eles passariam a ser contemplados pela isenção proposta -enquanto os estados e municípios passariam a arrecadar menos.
A solução indicada pelo governo é um aumento no consumo com mais dinheiro na praça, em decorrência da cobrança de menos impostos. O secretário-especial da Receita, Robinson Barreirinhas, disse em entrevista à CNN como exemplo que as pessoas vão comprar mais em supermercados com o montante extra, o que será revertido em ICMS e ajudará os estados.
Cotado como um dos relatores do projeto na Câmara, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) destacou que a falta de uma solução crível é o principal obstáculo para o avanço do projeto no Congresso.
“A federação é sócia no Imposto de Renda. Tanto na retenção da retenção (o imposto retido dos servidores e não repassado a União), quanto no repasse de quase 50% da arrecadação para os fundos de participação dos estados e municípios. E sócios compartilham a alegria e tristeza do ganho e perda de suas cotas. Como está o projeto, a União resolve o seu problema e dá uma banana para os estados e municípios”, destacou o deputado.
Pedro Paulo diz ainda que, apesar do projeto ser justo e oportuno, a carência das estimativas de impacto aos da medida aos estados e municípios faz com que cada ente federativo comece a anunciar sua própria estimativa de renúncia.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) indicou que as cidades perderiam R$ 11,8 bilhões anualmente com a medida — sendo R$ 4,9 bilhões de IR de seus servidores e R$ 6,9 bilhões de repasses. Ainda não há cálculos divulgados por estados.
O governo de Pernambuco disse que terá uma queda de receita de R$ 1,4 bilhão em 2026, decorrente da perda de IRRF dos funcionários públicos, o que equivale a 56,6% de tudo o que o Estado arrecada anualmente com o IR retido na fonte desses trabalhadores.
O deputado federal José Nelto (União Brasil-GO), vice-líder do governo na Câmara, afirmou que a bancada do União Brasil vai buscar soluções para compensar os entes. Caso não haja medidas compensatórias críveis que sejam suficientes, o parlamentar defende a retirada da urgência do projeto.
“Nada foi apresentado, vamos trabalhar com a bancada do União Brasil para construir uma solução. A União não pode mais fazer desoneração fiscal e aumentar gasto para os municípios. Precisamos achar uma saída para atender os trabalhadores com o aumento da isenção, mas sem atingir os municípios, que têm que pagar contas. Se não tiver solução no governo ou no Congresso nesse momento, retira a urgência”, declarou.
Para o deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), que assume em 2025 a presidência da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo — de 178 deputados e 18 senadores —, o governo deve construir uma solução em conjunto com os entes antes de avançar com o projeto, apenas com o fator consumo como combustível para a compensação.
“A isenção para quem ganha até R$ 5 mil terá impacto positivo no consumo e na poupança, isso é claro. Mas não podemos, de maneira nenhuma, onerar o fiscal neste processo. Estados e municípios terão de ser compensados, e a União está tratando somente aquilo que ela mesma perde”, disse.
O que diz o governo
Técnicos do Ministério da Fazenda indicaram na terça-feira (18), após a apresentação do projeto, que a compensação geral prevista no projeto virá da tributação mínima de super-ricos, irá suprir os repasses hoje realizados. Em tese, a ideia é que as perdas sejam supridas com a maior contribuição na outra ponta da régua do IR.
A equipe econômico também reforçou o ganho do poder de consumo como fator para mais recursos via ICMS, mas não deu detalhes de estimativas para esses casos.
O secretário-especial da Receita, Robinson Barreirinhas, defendeu essas duas medidas compensatórias para os estados e municípios.
Barreirinhas não afirmou se serão suficientes ou não para lidar com a perda do Imposto de Renda retido na fonte dos funcionários estaduais e municipais, mas declarou que os entes já arrecadaram mais que o necessário durante o período em que a tabela do IR ficou congelada.
“Não parece razoável que, agora que gente quer fazer justiça fiscal, haja algum tipo de conflito em relação a isso. A tabela do Imposto de Renda ficou congelada por 8 anos, entre 2015 a 2022, e durante esse período os estados ganharam mais com isso, pois passaram a reter mais imposto de renda na fonte”.
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