Proposta segue agora para sanção do presidente Lula; texto define regras gerais para a execução do Orçamento do próximo ano
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O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18), de forma simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto foi aprovado na terça-feira (17) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), conforme o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Em vitória para o governo, o projeto foi aprovado sem a obrigação de mirar o centro da meta fiscal. Pelo texto aprovado, a previsão do salário mínimo será de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo.
A previsão do salário, no entanto, ignora o pacote de corte gastos enviado pelo governo federal ao Congresso na última semana. Um dos projetos do pacote propõe uma revisão no aumento real do salário mínimo, limitando o crescimento do valor a 2,5% acima da inflação.
O projeto ainda deve ser analisado pelo plenário da Câmara, onde consta na pauta desta quarta-feira, o que pode abrir brecha para que o valor final do salário mínimo para o ano que vem seja alterado.
Meta fiscal
A primeira versão do parecer do relator obrigava o governo a mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero – o equilíbrio entre as receitas e as despesas –, até outubro de 2025. No entanto, Confúcio Moura voltou atrás e retirou este trecho do parecer.
Na prática, o texto impedia a equipe econômica do governo de fazer contas e estimativas usando como base o piso inferior da banda da meta fiscal, ou seja, tendo como referência déficit de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Ao considerar a chamada “banda inferior” o governo pode fazer ajustes menos rigorosos nas finanças públicas e, assim, ter um congelamento de despesas menor nos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas primárias.
Emendas parlamentares
Outro ponto do projeto trata sobre a execução de emendas parlamentares, tema que foi questionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano devido à falta de transparência.
Em acordo no plenário, a oposição retirou a obstrução após o governo acatar uma mudança para retirar a previsão de bloqueio de emendas impositivas, ou seja, obrigatórias (individuais e de bancadas estaduais).
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o acordo foi feito para restaurar a versão inicial sugerida pelo relator, mas, após a aprovação do projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos, o governo poderá fazer ajustes na redação da LDO por meio de um novo projeto. Pelo texto aprovado, as emendas de comissão serão as únicas que poderão ser bloqueadas.
No plenário, o relator afirmou que não concordou com todos os ajustes feitos por meio do acordo entre o governo e lideranças partidárias, mediado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a sessão. No entanto, Confúcio Moura ajustou o texto e apresentou um adendo ao seu relatório para formalizar as alterações definidas.
Segundo ele, na prática, as emendas não poderão ser bloqueadas, já que as emendas de comissão não são obrigatórias e o governo pode optar por não pagar.
O relator também incluiu no parecer a obrigação de que beneficiários de emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, informem previamente o plano de trabalho, com objeto e valor dos repasses. Caso a medida seja descumprida, a execução do recurso poderá ser suspensa.
Ainda de acordo com o texto aprovado, os recursos do Fundo Partidário, deverão ser corrigidos de acordo com o arcabouço fiscal, aprovado no ano passado para substituir a regra do teto de gastos.
Votação
A sessão conjunta de deputados e senadores nesta manhã foi presidida pelo vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira. Congressistas da oposição reclamaram do “atropelo” da sessão e da análise simbólica, sem votos registrados individualmente.
Líder da Oposição no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) se queixou de não ter conseguido apresentar emendas à LDO por dificuldades no sistema interno do Congresso. Ante as queixas dos parlamentares, Marcos Pereira mediou um acordo sobre ajustes na proposta.
Por regra a LDO deve ser votada até julho de cada ano, antes do recesso parlamentar do meio do ano. Neste ano, a análise da proposta e do Orçamento foram prorrogadas por causa do imbróglio envolvendo as negociações sobre regras de transparência para emendas parlamentares.
Além da LDO, também foram aprovados, de forma simbólica, outros 17 projetos de matérias orçamentárias (PLNs) sobre realocações no orçamento de 2024.
Despesas livres de contingenciamento
O parecer de Confúcio Moura da LDO incluiu, ainda, uma lista com 19 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025.
- promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;
- despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo;
- implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;
- despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar.
- defesa agropecuária;
- subvenção econômica ao prêmio do seguro rural;
- despesas com proteção, promoção e apoio às populações indígenas;
- programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas;
- programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
- programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais;
- despesas com educação superior na rede federal de ensino;
- despesas com as ações de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuária e de manutenção de unidades da Embrapa;
- despesas relacionadas ao Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
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