O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17/6), o projeto de resolução (PRN 3/25) que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O uso de emendas individuais para este fim continua proibido.
O texto também admite a alteração de programação de emendas desde que ela seja votada pelas comissões quando solicitada formalmente pelo parlamentar que sugeriu a emenda original. O projeto segue para a promulgação pela Mesa Diretora do Congresso Nacional e passará a ter força de lei.
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A proposta é de autoria das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Foi assinado pelos presidentes das duas Casas, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A decisão do Congresso contraria entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). O tribunal manifestou, em 2024, que emendas de bancada e de comissão não podem ser utilizadas para o pagamento de salários. Além disso, a aprovação da medida ocorre em meio ao pedido do ministro Flávio Dino por mais informações sobre a destinação de emendas para a Saúde.
Na última semana, o ministro questionou o governo e o Congresso sobre “emendas de comissão paralelas” e o que considerou um “novo Orçamento Secreto do Ministério da Saúde”, identificados por ele como mecanismos para burlar às regras impostas para a execução das emendas por entidades.
Entidades de transparência, como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas, requereram a Dino a determinação imediata da suspensão da execução das chamadas “emendas paralelas”, totalizando R$ 8,51 bilhões, e que seja aberto um inquérito para investigar a denúncia. As organizações alegaram que há um “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”.
