Parlamentares devem retomar licença autodeclaratória para empreendimentos de médio porte; Alcolumbre e Motta apoiam estratégia Política, -agencia-cnn-, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, Hugo Motta, Licenciamento Ambiental, Luiz Inácio Lula da Silva (Lula), Senado CNN Brasil
O Congresso Nacional articula a derrubada, em uma sessão conjunta marcada para quinta-feira (27), de aproximadamente 30 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Entre os pontos que devem ser derrubados pelo Congresso está o veto ao uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) para projetos de médio porte.
A LAC é um novo dispositivo que permite ao empreendedor fazer uma espécie de licenciamento simplificado, de caráter autodeclaratório, seguindo condições pré-determinadas pelas autarquias ambientais — como o Ibama e secretarias estaduais.
Segundo relatos feitos à CNN Brasil, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trataram do assunto na semana passada e decidiram que os vetos à Lei do Licenciamento Ambiental serão tratados como prioridade na sessão de quinta-feira.
A decisão ocorreu em meio à reta final de negociações da COP30, em Belém, que terminou no sábado (22). Ambientalistas criticaram duramente a lei aprovada pelo Congresso, em julho, após mais de duas décadas de tramitação.
A senadora Teresa Cristina (PP-MS) e o deputado Zé Vitor (PL-MG) participaram ativamente das discussões. Eles são, respectivamente, presidente e relator da comissão mista responsável pela análise da MP 1308.
A medida provisória foi publicada junto com os vetos de Lula a 63 trechos da lei. Além da MP 1308, o petista enviou o PL 15.190/25, um projeto que tem como objetivo complementar a legislação sancionada.
Com o apoio de Alcolumbre e Motta, a estratégia definida na semana passada é para manter os vetos presidenciais à LAE (Licença Ambiental Especial).
Essa nova modalidade busca um “fast track” no licenciamento de projetos econômicos estratégicos, com prazos acelerados, atendendo a pressões do Congresso.
O governo vetou a forma como essa LAE foi aprovada, mas publicou em seguida a medida provisória que cria o mesmo mecanismo, com uma diferença fundamental: a manutenção do “licenciamento trifásico”, ou seja, em três fases.
Trata-se da licença prévia (que atesta a viabilidade ambiental do projeto), a licença de instalação (que autoriza o início das obras) e a licença de operação (que permite sua efetiva entrada em funcionamento).
Pelo texto aprovado no Congresso, os empreendimentos enquadrados na LAE seriam licenciados em fase única. É essa a essência do que foi vetado.
Hoje, depois de uma análise mais aprofundada, os parlamentares engajados nas discussões concordam com o ponto do governo e resolveram aceitar a LAE nos termos definidos pelo Palácio do Planalto na MP 1308.
Por isso, a negociação é para que esses vetos presidenciais sejam mantidos e haja algum aperfeiçoamento da LAE no relatório do deputado Zé Vitor, que será apresentado no dia 1º de dezembro
A medida provisória perde validade no fim da semana que vem, mas há um compromisso de Alcolumbre e de Motta em votá-la depois da apreciação dos vetos. No dia 2, Tereza Cristina pretende colocar o texto do relator para votação na comissão mista.
O acordo costurado nos últimos dias envolve a derrubada do veto à LAC para empreendimentos de médio porte.
Em seguida, conforme a CNN Brasil apurou, Zé Vitor pretende incorporar em seu parecer uma descrição das atividades que devem ser consideradas de médio porte e submetidas ao licenciamento autodeclaratório.
O objetivo dos parlamentares é oferecer uma resposta às críticas de que não existe uma definição clara e de que o leque ficou aberto demais para autoridades estaduais responsáveis pelo licenciamento ambiental.
Ambientalistas foram contrários à LAC durante a tramitação do projeto e argumentaram que, diante da falta de especificação, projetos de mineração — como as barragens de Mariana e de Brumadinho — poderiam ser enquadrados no processo de licença ambiental simplificada.
