Não há limites para a ganância, diz a sabedoria popular. Os gananciosos estão sempre insatisfeitos e querem sempre mais para satisfazer sua infindável ambição. Essa máxima, infelizmente, tem caído como uma luva quando se trata do Congresso Nacional.
Não satisfeitos com o controle de bilhões do Orçamento entregues pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) em 2020 por via do chamado “orçamento secreto”, o qual vem se metamorfoseando em outras medidas para burlar proibições do Supremo Tribunal Federal (STF), os parlamentares continuam sua investida por mais poderes até tornarem o presidente da República o seu refém.
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Agora a ofensiva vem por meio da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado da PEC 12/2022, que prevê o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador (ambos a partir de 2030) e prefeito (este a partir de 2028). O projeto estabelece ainda um mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos (Executivos e Legislativos) e unifica os pleitos para todos os cargos a partir de 2034.
Se aprovado, o projeto representará uma mudança histórica no sistema eleitoral brasileiro, alterando significativamente a dinâmica política do país. A matéria irá agora para análise em plenário, com pedido de urgência, embora os trechos que modificam a duração de mandatos e unificam as eleições municipais e nacionais encontrem resistências no Senado. Pela amplitude dos temas, neste artigo focaremos principalmente na questão da reeleição.
Episódios como esse ocorrem de tempos em tempos quando o país se encontra em crises políticas (reais ou fabricadas), momentos estes quando o Legislativo busca então aumentar suas prerrogativas. O mais recente deles, antes da criação “orçamento secreto” durante o governo Bolsonaro, aconteceu em 2021, quando o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a ideia do “semipresidencialismo”, que, para ele, deveria entrar em vigor nas eleições de 2026, visando “diminuir a instabilidade crônica que o Brasil vive há muito tempo”.
O modelo, adotado em países como França e Portugal, aumenta o poder do Congresso ao criar a figura do primeiro-ministro. Nesse sistema, o presidente da República, eleito pelo voto direto, torna-se o chefe de Estado, e a chefia de governo passa para o primeiro-ministro, eleito pelo Parlamento.
O orçamento secreto, que ainda é fonte de conflitos entre Executivo e Legislativo, levou a um crescente controle, por parte do Legislativo, de verbas que antes eram de responsabilidade do Executivo. Como governar algo nunca fez parte das capacidades de Bolsonaro e, durante sua gestão, o ex-presidente esteve acuado por pedidos de impeachment e por investigações de ilegalidades, como as “rachadinhas” de seu filho Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ele decidiu delegar ao Congresso a governança de fato do país, criando um monstro que, de lá para cá, só vem crescendo e buscando aumentar a sua fatia de controle do Orçamento.
Até então, o governo, por meio da negociação e da concessão de cargos e verbas federais, negociava com o Legislativo a aprovação das suas pautas e ia, à medida que seus projetos eram aprovados, liberando os recursos de sua responsabilidade por meio de emendas. Essa era a lógica do regime conhecido como “presidencialismo de coalizão”, expressão criada pelo cientista político Sérgio Abranches que seria utilizada até o governo anterior para indicar a forma de se governar no Brasil, único país que combina o presidencialismo com proporcionalidade e multipartidarismo no Legislativo. Tal cenário forçava o Executivo a se organizar com base em grandes coalizões.
Ao romper com essa lógica no seu mandato, Bolsonaro acabou provocando uma hipertrofia do Congresso, que continua buscando cada vez mais controle sobre os recursos do Estado, visando assim diminuir a sua dependência do Executivo. Isso resultou em uma fratura na forma de governar o país até então.
Antes disso, porém, a relação entre governo e parlamentares já havia começado a sofrer maiores ataques durante o segundo governo de Dilma Rousseff (PT), quando a crise entre Executivo e Legislativo acabou resultando no impeachment da presidente.
Portanto, o fim da reeleição para cargos do Executivo e o aumento dos mandatos dos deputados para cinco anos com reeleição indefinida representam mais uma estaca no coração dessa relação já moribunda entre os Poderes da República. Soma-se a isso o fato de que tudo está sendo feito sem nenhuma discussão com a sociedade, que segue completamente alheia às mudanças que estão sendo realizadas e que as afetam de forma direta.
As soluções para os problemas da democracia não passam por menos democracia, mas por mais democracia. É preciso criar uma democracia de alta intensidade com ampla e constante participação popular que promova mais mecanismos de participação direta dos indivíduos e grupos sociais.
Apesar de suas qualidades e defeitos, as alterações propostas pelo Senado poderiam ser discutidas junto a outras ideias que têm potencial para gerar mudanças qualitativas de fato na vida política do país, como a criação do financiamento público exclusivo de campanhas e o fortalecimento de instituições de controle, bem como a elaboração de um mecanismo de “recall” a cada dois anos que permitiria ao povo acompanhar de perto e avaliar periodicamente seus representantes.
Em uma sociedade marcada pela quase inexistência de debate com a população nas tomadas de decisão do Estado, fruto de um sistema “democrático” regido pelas elites, de baixa inclusão social e cujos partidos políticos surgem dentro de gabinetes do Congresso, sem necessariamente representarem vozes reais das ruas, é preciso estar muito atento para quaisquer alterações no sistema político. Seguindo a pior tradição brasileira, corre-se o risco de que se “mude tudo para que tudo permaneça como está”, com o povo afastado das decisões reais do país.
