Líder da oposição vê decisão como ‘autoritária’, enquanto líder governista diz ser um reconhecimento das prerrogativas constitucionais do presidente da República Política, Congresso, Governo Lula, IOF, STF, William Waack CNN Brasil
O Congresso considera que o governo federal venceu a batalha sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de manter o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a alta, ainda que com uma exceção. Não vale mais a derrubada do aumento do IOF feita pelo Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não se manifestaram até o momento. No entanto, a reação nos plenários da Câmara e do Senado foi imediata. A avaliação é de que o governo se sagrou vitorioso, o que não significa que todos tenham visto a decisão com bons olhos. Parlamentares da oposição já cobram um posicionamento oficial do Congresso – afirmam que não se pode ficar “inerte”.
O líder da oposição na Câmara, Coronel Zucco (PL-RS), classificou a decisão de Moraes como “vergonhosa”, “autoritária” e “inconstitucional”. Avalia ainda que ignora uma “vontade soberana” do Congresso.
Governistas, por sua vez, comemoraram a decisão como uma manutenção das prerrogativas constitucionais do presidente da República.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que Moraes entendeu que Lula se ateve às suas prerrogativas constitucionais. Chamou o Supremo de casa protetora da Constituição.
A exceção do decreto presidencial é que não vale mais a aplicação do imposto para operações de risco sacado. De forma resumida, é quando se antecipa os recebíveis para fortalecer o fluxo de caixa. Era uma possibilidade que vinha sendo aventada.
Em outro ponto de embate, fica mantida a incidência do IOF sobre planos de previdência privada tipo VGBL. Moraes aceitou a maioria dos argumentos do governo e considerou que não teve desvio de finalidade nas mudanças gerais da alíquota do IOF.
Com a restauração do decreto presidencial, o Ministério da Fazenda estima que o aumento do IOF deve render cerca de R$ 11,5 bilhões em receitas para o governo ainda neste ano.
Na decisão, Moraes diz que o decreto volta a ter eficácia desde a edição, em 11 de junho. Questionada se haverá cobrança retroativa do IOF, o Ministério da Fazenda respondeu que avalia e estuda a decisão, que a determinação do Supremo vai ser cumprida integralmente. Disse ainda que a análise vai ser conduzida com “o devido cuidado, garantindo segurança jurídica e transparência”.
Em nota oficial, a Fazenda disse que a decisão de Moraes reafirma adequadamente as prerrogativas constitucionais e ajuda a retomar a harmonia entre os Poderes. A AGU se manifestou no mesmo sentido.
