A renovação do Convênio ICMS 01/99 não é apenas uma questão tributária – é uma decisão estratégica para garantir o acesso da população brasileira a tecnologias essenciais para o cuidado em saúde. Com o vencimento da medida previsto para 31 de julho, torna-se urgente mobilizar autoridades estaduais e federais para que o convênio seja renovado até 2032, em linha com o período de transição da reforma tributária.
Historicamente, esse convênio isenta de ICMS insumos e equipamentos destinados à prestação de serviços de saúde. É ele que assegura que tecnologias críticas – como aparelhos de ressonância, monitores multiparamétricos e outros itens hospitalares – cheguem com menor custo a hospitais públicos e privados, impactando diretamente o atendimento ao paciente. É essencial zelar pela continuidade da renovação conforme as condições técnicas já previstas na reforma tributária.
Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF
Como presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed), representando cerca de 200 associadas, que mantém 47 plantas industriais no Brasil, sendo 18 em São Paulo, e representando um setor comprometido com a inovação e a qualidade assistencial e que conta com mais de 10 mil empresas que geram 177 mil postos de trabalho diretos e indiretos, reitero que a previsibilidade fiscal é um elemento indispensável para a sustentabilidade da cadeia produtiva, o planejamento de investimentos e a reorganização operacional das empresas diante do novo regime tributário.
Vemos com extrema importância a sensibilização por parte dos estados e do Distrito Federal para que a internalização do convênio por cada uma das unidades federadas se dê com celeridade, sem percalços e de forma integral.
Perder convênio ou permitir a chamada “reforma dentro da reforma” significaria elevar custos, gerar insegurança jurídica e comprometer o atendimento de milhões de brasileiros. Trata-se de uma ameaça, não apenas à sustentabilidade do sistema, como também à continuidade do atendimento no SUS – maior comprador do setor. Precisamos, mais do que nunca, de decisões técnicas, coordenadas e sensíveis à realidade da saúde no país.
A Abimed vem promovendo, desde fevereiro de 2025, ações de articulação para a renovação do convênio, sendo a única associação do setor a ter acesso direto ao secretário da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) em março. Na sequência, após estudos realizados pela Abimed, a associação endereçou, a pedido da Sefaz-SP, uma proposta de renovação.
A proposta de renovação formalizada pela Abimed foi apresentada junto ao Cotepe, com boa aceitação. A Abimed recebeu, então, um pedido do Confaz para também incorporar essa proposta, que vai para votação entre esta quinta (3) e sexta-feira (4).
Estamos confiantes de que nossas proposições irão sensibilizar as autoridades durante os trabalhos e avaliações relativas ao pleito pela renovação. Acreditamos que toda mudança deve ser orientada por planejamento e previsibilidade ao longo dos anos, de modo a assegurar uma transição gradual, permitindo assim um melhor planejamento fiscal por parte das secretarias de fazenda dos estados e do DF e também que a indústria tenha tempo hábil para reorganizar suas operações com base nas novas regras.
Nosso compromisso é contribuir para a ampliação do acesso da população às tecnologias para saúde, bem como para a qualificação dos serviços sanitários prestados à população brasileira.
