A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados deu andamento, nesta quarta-feira (1º/10), ao PL 1923/24, que cria um Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC). A matéria teve pedido de vistas após a leitura do relatório, mas com promessa de que o texto volte para a pauta na próxima semana e depois siga para o plenário.
A iniciativa ganhou fôlego após a operação Carbono Oculto e Cadeia de Carbono, ações da Polícia e Receita Federal, bem como fiscalizações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Conheça o JOTA PRO Energia, monitoramento jurídico e político para empresas do setor
O debate sobre a proposta é antiga, mas a matéria ganhou propulsão e foi elencada como prioridade pelas Frentes Parlamentares do Biodiesel (FPBio), da Agropecuária (FPA), do Empreendedorismo (FPE) e do Etanol.
A criação do ONSC é um tema polêmico. Um novo órgão, que seria criado com inspiração no Operador Nacional do Sistema (ONS), não é unanimidade no governo.
O ministro de Minas e Energia já elogiou a proposta e chegou a dizer que o governo trabalhava em um desenho próprio para ser enviado ao Congresso.
Mas a equipe econômica e a ANP não seguem o mesmo entendimento. No caso da agência reguladora, há um receio de que o operador possa esvaziar sua a área de fiscalização.
Entidades setoriais, como a Confederação Nacional dos Transportes, pontuam que toda a operação podem significar custos que seria, eventualmente, repassados aos consumidores.
O parecer de Junior Ferrari (PSD-PA) sobre o ONSC estabelece um sistema digital para detecção em tempo real de combustíveis com elementos ou misturas inadequadas nas bombas dos postos de gasolina. As movimentações seriam analisadas pela Auditoria de Movimentação de Combustíveis (AMC).
Para trabalhar em fraudes fiscais, o texto prevê autorização para o compartilhamento entre dados fiscais, incluindo notas eletrônicas, entre as Fazendas estaduais, dos municípios, do Distrito Federal e a ANP.
Com a mudança, as bombas se tornariam automáticas, fiscalizando também operações volumétricos.
Todos os gastos previstos com pessoal, capacitação e novos sistemas seriam custeados com recursos dos membros associados, da arrecadação das infrações e uma taxa de fiscalização do setor de combustíveis — com teto de valores que representem metade do custeio total do Operador —, segundo o último relatório apresentado.
O pedido de vista coletiva foi encabeçado pelos deputados Beto Ferreira (PSDB-MS), Danilo Forte (União-CE), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Max Lemos PDT-RJ) e Paulo Magalhães (PSD-BA).
É possível que haja alterações no texto até a próxima semana, já que o relator deve conversar com outros parlamentares. A ideia do deputado é levar o projeto direto para a votação do plenário da Câmara, mas o acordo para aprovação da urgência ainda precisa passar pelo colégio de líderes.
O deputado Daniel Forte elogiou a proposta e vê necessidade em aprovar um método adicional de fiscalização. “Estamos aqui vendo o crescimento do crime organizado no setor de combustível, que já é uma realidade constatada nas investigações policiais do país. […] Se tudo isso já não bastasse para que a gente pudesse ter um olhar maior sobre esse projeto, tem agora essa questão do metanol, da substituição por materiais tóxicos que estão causando o risco à saúde das pessoas de importar de forma ilegal e sem o menor controle”, relatou durante a Comissão.
Projeto que dava acesso da ANP a informações é aprovado com maior restrição
A sessão da CME de hoje aprovou o PL 109/25, relatado por Tião Medeiros (PP-PR). A matéria restringe o acesso da ANP somente a informações relativas ao volume e natureza das operações.
É uma versão desidratada do projeto original, apresentado pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), que previa acesso a informações sobre produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de combustíveis para ajudar a fiscalização no setor de combustíveis.
A justificativa apresentada pelo relator para alterar o escopo das informações acessadas pela agência foi proteger dados sensíveis das empresas.
Os autores da matéria estudavam apresentar relatório alternativo para preservar o teor do texto original, mas acabaram aceitando as mudanças propostas pelo relator para diminuir as chances de vetos à matéria pelo Executivo.
“Hoje o que é possível vencer nesta comissão é o relatório do Tião. Feito o relatório do deputado Tião e ele entrando em funcionamento, nós vamos ver qual é a repercussão disso no mercado. Esses dois dados importantes [volume e natureza das operações], eles estabelecem claramente duas coisas. Se o cidadão não comprou, não pode ter vendido”, afirmou Moreira.
