Apenas no setor de combustíveis, governo deixa de arrecadar quase R$ 30 bilhões anuais devido a ilegalidades; números ganham relevância em meio à busca de arrecadação da Fazenda para melhorar situação fiscal do país Macroeconomia, Combustíveis, Crime organizado, Criptomoedas, Déficit fiscal CNN Brasil
Da revenda de combustíveis ao garimpo ilegal de ouro, passando pelo contrabando de cigarros e bebidas alcoólicas, o crime organizado avança rapidamente em diversos setores da economia brasileira e faturou quase R$ 350 bilhões nos últimos três anos.
Além do faturamento bilionário, o montante ganha mais relevância em meio às medidas do governo para aumentar a arrecadação e melhorar a situação fiscal do país.
Somente no setor de combustíveis, a União deixa de angariar R$ 29 bilhões por ano devido a ilegalidades, segundo dados do Instituto Combustível Legal (ICL).
São R$ 14 bilhões de perdas anuais por conta de fraudes tributárias, como sonegação — por meio de declaração fictícia dos tributos, venda sem nota fiscal, venda interestadual fictícia, desvio de finalidade nas importações e exportações — e inadimplência, na qual entram na conta empresas de fachada, devedores contumazes e lavagem de dinheiro.
Os outros R$ 15 bilhões são provenientes de fraudes operacionais relacionadas aos combustíveis, como roubo e furto de cargas, adulteração e fraude de qualidade, fraude volumétrica, formuladoras e batedeiras clandestinas, além de postos piratas.
“São perdas anuais de arrecadação no âmbito federal e estadual, com o não recolhimento do ICMS e de outros tributos. Percebemos que a fraude tributária diminuiu com novas legislações, como a da monofasia do diesel e da gasolina, que dificultam a sonegação, mas a fraude operacional aumentou”, afirmou Emerson Kapaz, presidente do ICL.
Segundo Kapaz, a estrutura do crime organizado no setor de combustíveis já ultrapassa a atuação nos postos clandestinos. Atualmente, organizações criminosas também atuam em distribuidoras, além de utilizarem maquininhas de fintechs e até produzirem bombas.
“O dinheiro que eles retiram do mercado, por meio da sonegação e inadimplência, é reinvestido em novos mecanismos irregulares, comprando rede de postos, distribuidoras e até mesmo refinarias e formuladoras. Tudo para dificultar o acompanhamento do dinheiro ilícito. Este capital é retroalimentando por grupos criminosos organizados, possibilitando lavagem de dinheiro e prejudicando todo o mercado”, disse Carlo Faccio, diretor-executivo do ICL.
O setor de combustíveis é apenas a ponta de todo o faturamento do crime organizado e parte das perdas de arrecadação do governo. No entanto, especialistas consultados pela CNN ressaltam que é difícil fazer uma estimativa geral do potencial arrecadatório com todas as atividades ilegais porque muitas delas não estão ligadas à economia real e não têm estimativas concretas da movimentação financeira, ou seja, sobre as quais tributos e impostos teriam incidência.
Faturamento do crime
Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) detalha por onde atividades criminosas têm se espalhado. Desde 2022, as principais movimentações ilícitas estão em quatro áreas: comercialização ilegal de combustíveis (R$ 61,5 bi); comercialização ilegal de bebidas (R$ 56,9 bi); extração e produção ilegal de ouro (R$ 18,2 bi); e comércio ilegal de tabaco e cigarros (R$ 10,3 bi).
Outro destaque é o montante angariado pelo crime com o tráfico de cocaína. A estimativa, considerada conservadora pela organização, é que houve a movimentação de cerca de R$ 15 bilhões no período.
“A gente percebe, por esses dados, o tamanho do problema que temos no combate ao crime organizado, em especial do ponto de vista econômico”, afirmou à CNN Cássio Thyone, especialista em segurança pública e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Ainda segundo o levantamento, crimes virtuais e furtos de celulares geraram prejuízos de aproximadamente R$ 186 bilhões entre julho de 2023 e o mesmo mês de 2024. Ao todo, são aproximadamente R$ 347,8 bilhões gerados ao somar todas as áreas de atuação criminosa.
Devedor contumaz
Especialistas afirmam também que não há um cálculo do que poderia ser arrecadado pelo governo caso as atividades criminosas fossem legalizadas e passassem pela incidência de tributos e impostos.
O senador Efraim Filho (União-PB) diz que uma dívida de aproximadamente R$ 200 bilhões em impostos não pagos está concentrada em apenas 1,2 mil CNPJs.
Efraim é relator do projeto de lei complementar (PLP 125/22) que regulamenta a figura do devedor contumaz. A proposta define como inadimplência reiterada a falta de pagamento integral de tributos em pelo menos quatro períodos consecutivos de apuração ou em seis períodos alternados dentro do prazo de 12 meses.
Os números citados por Efraim, segundo ele próprio, lhe foram repassados pela própria Receita Federal. “E o Ministério da Fazenda não tem a menor expectativa de recuperar”, afirma.
De acordo com o senador, na maioria das vezes, o devedor contumaz é associado a atividades ilícitas e à lavagem de dinheiro. Por isso, não se importa com o pagamento de imposto.
“O projeto está pronto para votação. Foi extensamente debatido com o governo, com o setor privado e com o Congresso”, acrescenta Efraim.
Thyone, do FBSP, reforça o entendimento de que a atividade econômica proveniente do crime organizado é mais propensa à sonegação. “Como se trata de atividade criminosa, um crime a mais, um crime a menos, não faz diferença”, pontuou.
Impacto financeiro
Ainda que não seja palpável estimar em valores reais a perda arrecadatória da União em decorrência do crime organizado, especialistas ressaltam que há forte impacto com o que é deixado de arrecadar, caso as atividades fossem legalizadas.
“O crime organizado opera em uma economia paralela, uma vez que atividades como o tráfico de drogas e armas, o contrabando de cigarros e eletrônicos, e os jogos de azar ilegais movimentam bilhões de reais anualmente, sobre os quais não incide qualquer tributo – nem ICMS, nem IPI, nem Imposto de Renda”, disse Beatriz Colin, advogada especialista em direito penal econômico.
Segundo Colin, não é possível saber ao certo o quanto é movimentado pelo crime organizado e quais seriam os tributos incidentes para cada transação, bem como as alíquotas que seriam cobradas.
“Além disso, o crime organizado promove uma concorrência desleal em relação àqueles que trabalham de forma legítima. Isso porque uma empresa regular dificilmente consegue competir com preços de produtos por vezes roubados ou contrabandeados”, acrescentou.
Fernando Capano, doutor em Direito Constitucional e mestre em Direito Político e Econômico, reforça que, sob a ótica jurídico-institucional, o crime organizado compromete gravemente a dinâmica econômica do país.
“Facções criminosas operam à margem do sistema tributário, infiltram-se no aparato estatal para desviar recursos, fomentam mercados ilícitos e fragilizam a confiança nos marcos regulatórios e nas instituições públicas”, ponderou.
“Juridicamente, o crime organizado representa um fator estrutural de erosão da economia formal: reduz a arrecadação por meio da sonegação e do contrabando, compromete a alocação de recursos públicos (via corrupção sistêmica), e cria mercados paralelos que sufocam a livre concorrência e deteriora a credibilidade institucional do Estado”, acrescentou.
Ao ser questionado pela CNN, o Ministério da Fazenda respondeu que a Receita Federal não tem “estimativas consolidadas sobre perdas de arrecadação decorrentes da atuação do crime organizado” e que os dados disponíveis “referem-se às apreensões realizadas no âmbito da Aduana e do Comércio Exterior”.
Medidas de combate
Para inviabilizar as ações criminosas, Cássio Thyone ressalta a importância de medidas como o investimento em tecnologia e treinamento de capacitação, mas diz que cada atividade criminosa requer uma atenção específica de combate.
“Cada modalidade tem a sua questão específica que pode ser melhorada. Por exemplo, existe o faturamento no que diz ao furto de celular, então é preciso investir em ferramentas e tecnologias que possam bloquear o dispositivo e rastrear os aparelhos que foram furtados”, declarou.
Entre 2023 e 2024, a Polícia Federal conseguiu inviabilizar cerca de R$ 8,9 bilhões que iriam para contas do crime organizado. Desse montante, R$ 5,6 bilhões são referentes apenas ao ano passado.
Em janeiro deste ano, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse que esse número ainda deve ser ampliado “em razão da homologação e da confirmação de todas as operações e inquéritos para que o valor que esteja contabilizado seja um valor real e efetivo de bens apreendidos”.
Segundo Andrei Rodrigues, alguns bens ainda estão sob perícia para análise de valoração e, portanto, os dados devem passar por uma revisão.
“É muito difícil fazer essa conta. A Esfera fez um estudo com o Fórum Nacional de Segurança Pública que aponta um ônus de mais de R$ 450 bilhões para empresas em 2022 em decorrência do crime organizado”, declarou o advogado criminalista Pierpaolo Bottini.
Movimentações bilionárias
O estudo feito pela Esfera Brasil, divulgado em 2024, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra como o crime organizado se infiltrou em grandes setores da economia.
Segundo a pesquisa, os grupos podem faturar cerca de R$ 335 bilhões apenas com o fluxo ilegal de cocaína no Brasil, o equivalente a 4% do PIB do país.
Já os criptoativos, apesar de serem negociados há menos de 20 anos, movimentam de maneira ilícita cerca de R$ 24,2 bilhões, o que representa 0,34% das transações com ativos digitais no mundo.
Depois da publicação do estudo, a Esfera e o FBSP apresentaram soluções às autoridades de segurança pública para enfrentar o crime organizado e reduzir os danos gerados a partir das atividades criminosas. Veja as principais:
- Aprovar o projeto de Lei Geral de Proteção de Dados de Interesse da Segurança Pública para organizar a gestão e o compartilhamento de dados e evitar insegurança jurídica que afete investigações criminais;
- Criação de um comitê de combate ao crime organizado com membros dos ministérios da Justiça, Fazenda, Casa Civil, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União;
- Fortalecimento do Conselho de Controle das Atividades Financeiras, o Coaf, e destinar os recursos obtidos pelo órgão com impostos e multas para adições em tecnologia e colaboradores;
- Regulamentação dos criptoativos;
- Regulamentação do setor de apostas.
