Líderes do Congresso Nacional e representantes do governo federal se reúnem, nesta terça-feira (15/7), em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de uma solução para a crise em torno dos decretos que envolvem o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A audiência, convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, o relator das ações envolvendo o IOF, com a participação da Procuradoria-Geral da República (PGR), também terá papel em reorganizar a relações entre os poderes Legislativo e Executivo. Na mesa de negociações, estarão na mesa os decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025, e o decreto legislativo 176, aprovado pelo Congresso em junho.
Sem consenso entre dirigentes partidários do Centrão, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), segundo apurações do JOTA PRO Poder, devem dar um passo atrás na audiência de conciliação, numa sinalização favorável ao governo. A expectativa de fontes do Legislativo é que o governo pelo menos suavize pontos relacionados ao crédito, especialmente no risco sacado. Dentro do Executivo, a despeito da defesa da prerrogativa do governo em editar decreto sem ser derrubado pelo Congresso, a possibilidade de ajustes na norma é admitida.
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Nos últimos dias, o IOF virou um ponto de tensão entre o governo Lula (PT) e o Congresso, demonstrando que a relação entre os Poderes está esgarçada. No STF, por exemplo, a briga do IOF conta com quatro ações: uma do Partido Liberal (PL) pedindo a inconstitucionalidade dos decretos de Lula que aumentaram as alíquotas do IOF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7827; uma segunda do PSol pedindo a inconstitucionalidade da decisão do Congresso de derrubar o decreto do governo federal, a ADI 7839; uma terceira ação proposta pela AGU pedindo que os decretos do governo federal sejam considerados válidos, a ADC 96. Oito partidos do Centrão acionaram o STF numa quarta ofensiva para defender o decreto que derrubou o aumento do IOF, na ADC 97.
Diante da judicialização dos decretos, as ações sobre o IOF foram então suspensas em 4 de julho, após decisão liminar de Moraes, relator das ações. Depois da reunião que deve ocorrer nesta terça-feira (15/7), o ministro deve analisar se mantém ou não a liminar que suspendeu os decretos. Na prática, pela decisão de Moraes, fica congelado qualquer aumento do imposto, por enquanto.
Na decisão, o ministro criticou o leva e traz sobre o IOF que tomou os Poderes nos últimos dias. Por isso, ele destacou que a suspensão se fazia necessária por conta do “indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo”. Na avaliação de Moraes, a postura antagônica do Congresso e do governo federal contraria a independência dos poderes e prejudica a busca pelo “bem comum para toda a Sociedade brasileira”.
Ajudou a esfriar a discussão a ameaça de um ‘tarifaço’ de 50% para as exportações do Brasil, anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump, na última quarta-feira (9/7). Desde o anúncio da proposta de taxação, prevista para entrar em vigor em 1° de agosto, o governo Lula tem utilizado o tema como estratégia de recuperar a sua popularidade, além de alinhar a relação com o empresariado. A medida também afetou o Legislativo, pressionando por uma nova hierarquização de prioridades, o que tirou o IOF de foco.
Impasse sobre o IOF
No fim de junho, o Congresso Nacional impôs uma derrota significativa ao governo Lula, quando derrubou decretos presidenciais com o aumento das alíquotas do IOF. A estimativa era que a medida trouxesse R$ 10 bilhões a mais para os cofres públicos.
A votação pela Câmara e Senado no mesmo dia foi alinhada entre os presidentes das duas Casas e resultou em uma clara derrota do governo – que foi pego de surpresa e não teve espaço para negociação. As lideranças partidárias também foram surpreendidas com a decisão de inclusão da proposta na pauta, anunciada às 23h35 da noite desta terça-feira (24/6) pelo presidente Hugo Motta na rede social X (antigo Twitter).
Um acordo havia sido feito com o governo para que o Congresso aguardasse o envio de uma proposta de corte de benefícios pelo Executivo antes de aprovar o mérito do PDL. Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o acordo foi descumprido.
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Após a derrota no Congresso, o governo federal então protocolou a ADC 96 no Supremo. Nela, o Executivo tenta uma liminar para manter a cobrança do tributo, com o argumento de “justiça fiscal”, risco de contingenciamento de despesas e de judicialização do assunto, uma vez que o aumento do tributo chegou a valer entre maio e junho de 2025, até o Congresso sustar os decretos. A estratégia de entrar com uma ADC, assinada pelo próprio presidente, visava, justamente, tentar diminuir a tensão com o Legislativo.
Por outro lado, as advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados pediram ao STF que reconheça como legítima a decisão do Congresso que suspendeu decretos presidenciais que aumentaram o IOF. Para ambas as casas legislativas, os decretos do governo federal feriram a Constituição por “utilizarem um imposto que tem finalidade regulatória para ampliar a arrecadação de recursos, o que configuraria desvio de finalidade”.
Além de defender a validade do decreto legislativo, o Congresso pede que o STF declare a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, com a manutenção da suspensão dos efeitos. O principal argumento é que os decretos presidenciais não tiveram caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim arrecadatório. O pedido foi apresentado ao STF nas ADIs 7.827 e 7.839 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que discutem a validade dos decretos executivos e legislativo.
O que diz a AGU
Em entrevista a jornalistas, Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), tentou amenizar o clima de tensão do governo com o Congresso Nacional. Contudo, ele afirmou que a “inércia” não era uma opção, pois o presidente Lula entendeu que houve afronta à competência da Presidência da República sobre o manejo de tributos extrafiscais, ou seja, usados para regulação, que é o caso do IOF.
Messias destacou que Lula refletiu bastante antes de acionar o Supremo e que a decisão não foi tomada no “calor do momento”. Segundo ele, a decisão de entrar com a ação é jurídica e não política.
A AGU também informou que na audiência de conciliação “demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal”.
