Ministro do STF negou pedido da AGU e manteve regras mais rígidas à execução das emendas parlamentares
Este conteúdo foi originalmente publicado em Decisão de Dino sobre emendas impacta tramitação de projetos no Congresso no site CNN Brasil. Política, emendas parlamentares, Flávio Dino, Planalto, William Waack CNN Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do governo e manteve as restrições impostas pelo judiciário às emendas parlamentares. A decisão desta segunda-feira (9) piora o clima político no Congresso e coloca em risco as votações que são prioridade do Planalto neste fim de ano.
Dino descartou todos os pontos apresentados pela Advocacia-Geral da União. E manteve integralmente as regras aprovadas pelo plenário do Supremo para permitir a retomada das emendas.
Os pontos mais sensíveis são: a obrigatoriedade de identificar os legisladores responsáveis por apadrinhar cada Emenda de Comissão, a necessidade de apresentação de planos de trabalho pras Emendas Pix, além de amarras mais rígidas ao reajuste anual do valor das transferências.
O governo havia pedido a revisão do despacho em jogada conjunta com a Câmara e o Senado. O objetivo era manter o que havia sido aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Planalto no mês passado.
Na liminar desta segunda-feira, Dino disse que não há motivo para reconsiderar o mérito do julgamento do Supremo. E que a decisão “deriva diretamente da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A avaliação no congresso nacional é de que a decisão de Dino piorou um clima que já estava ruim na articulação com o Planalto. As emendas são essenciais para manter a influência política dos parlamentares nas bases. E os líderes partidários veem as restrições como uma invasão nas atribuições do legislativo.
Nesta segunda-feira, a crise levou, inclusive, ao adiamento da análise da regulamentação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Para tentar contornar a crise, Lula convocou uma reunião com os presidentes Arthur Lira, da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado.
O Planalto tenta garantir que a decisão não interfira ainda mais na agenda legislativa deste fim de ano – que inclui, além da regulamentação da reforma tributária, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e, ainda, o pacote fiscal do governo.
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