AGU contestou pontos da determinação, alvo de insatisfação por líderes partidários
Este conteúdo foi originalmente publicado em Decisão do STF sobre emendas tira autonomia do Congresso? Assista a “O Grande Debate” no site CNN Brasil. Política, Congresso, emendas parlamentares, O Grande Debate, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
Os comentaristas da CNN José Eduardo Cardozo e Caio Coppolla discutiram, nesta terça-feira (3), em O Grande Debate (de segunda a sexta-feira, às 23h) se a decisão do STF sobre as emendas parlamentares tira a autonomia do Congresso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou três pontos sobre a determinação do ministro Flávio Dino, que foi referendada pela maioria da Corte em plenário virtual:
- A exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas Pix;
- A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;
- A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.
Segundo relatos feitos à CNN, esses pontos foram exatamente aqueles levantados por líderes da Câmara como objeto de insatisfação. O encontro foi comandado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do ministro da AGU, Jorge Messias.
Para Cardozo, a decisão do STF não tira a autonomia do Congresso porque o guardião da Constituição é o Poder Judiciário.
“O que vinha acontecendo no Congresso Nacional em relação ao plano das emendas parlamentares, a meu ver, violava claramente o texto da Constituição. Violava o princípio da publicidade, da transparência e até da moralidade em muitas perspectivas”, disse Cardozo.
“E, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, interveio. E o ministro Flávio Dino agiu com grande correção ao tomar esta decisão, que fixa parâmetros muito claros para que os princípios constitucionais sejam respeitados”, prossegue.
Já para Coppolla, o parecer de Dino tira a autonomia do Legislativo porque ela trata de matéria recentemente apreciada pelo Congresso e estabelece condições não previstas na lei.
“É evidente que há um cerceamento à autonomia e a independência do Legislativo”, disse Coppolla.
“O Judiciário está politizado. Logo, a referida guarda da Constituição também está partidarizada. Que foi aquele fenômeno que a Transparência Internacional denunciou como ‘judiciário de coalização’”, continuou.
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