Na prática, suspensão de decretos faz com que o IOF volte ao patamar anterior à crise, sem qualquer aumento, mas há outros fatores em jogo Política, Congresso, IOF, Justiça, Supremo Tribunal Federal, William Waack CNN Brasil
A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender os decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nesta sexta-feira (4) incomodou tanto aliados do presidente Lula quanto a oposição no Congresso.
A determinação suspende os três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF e o decreto legislativo que derrubava a alta. Na prática, o IOF volta ao patamar anterior à crise, sem qualquer aumento. A audiência de conciliação está marcada para 15 de julho. Enquanto isso, governo e Congresso têm cinco dias para explicar por que tomaram as respectivas medidas.
Parlamentares da oposição e do Centrão avaliam que venceram a primeira batalha no STF, porque a decisão de Moraes mantém o IOF sem aumento, como queriam. No entanto, voltaram a bater na atuação do Supremo pelo fato de uma decisão monocrática atingir medida aprovada pelo plenário da Câmara e pelo do Senado.
“É lamentável que a política nacional, tanto do Executivo quanto do Legislativo, fique nas mãos do STF, que não tem essas prerrogativas”, disse Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
O líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), disse ter sido uma “vitória parcial”, mas que a decisão “também abre um precedente perigoso e indesejável: transforma o Judiciário em um poder moderador de disputas políticas, interferindo num campo que é, por definição, prerrogativa do Congresso Nacional”.
“A discussão sobre aumento de impostos, política fiscal e equilíbrio das contas públicas é um debate eminentemente político, que deve ser feito no voto, no Parlamento, com transparência e respeito à soberania popular”, acrescentou.
Pelas redes sociais, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a decisão de Moraes e disse que o “novo ‘fundamento’ para o STF não declarar a ação inepta e arquivá-la é que houve um ‘indesejável embate’”. “Vamos fazer uma ‘conciliação’? Não cabe ao STF ajudar o governo em suas pautas insanas”, continua.
Em entrevista à CNN, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não há vencedores nem vencidos, embora tenha classificado a decisão de Moraes como positiva. Ele defendeu o diálogo entre os Poderes.
“Não há cabo de guerra, não há vencedor e vencidos nessa guerra. […] Discordar desse ponto do IOF não representa um rompimento com o governo, com a equipe econômica. É apenas uma decisão do Parlamento, do Congresso Nacional, de não concordar com o aumento de impostos.”
Já os governistas preferiram não bater tanto de frente. Ainda assim, nos bastidores, a decisão de Moraes não era exatamente o que queriam. Aliados do presidente Lula avaliam que, fora a questão jurídica, a suspensão agrava a situação fiscal e deve resultar num contingenciamento adicional de pelo menos R$ 10 bilhões.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi, Hoffmann, disse que a execução “de todos os tipos de despesas do orçamento da União” deve ser feita num ritmo mais lento devido ao possível futuro bloqueio.
Líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ) disse ainda que o decreto de Lula para mexer nas alíquotas do IOF é respaldado pela Constituição.
“Ao suspender simultaneamente o decreto presidencial (constitucional e vigente) e o PDL do Congresso (inconstitucional e ainda não promulgado), o STF cria uma falsa equivalência entre legalidade e ilegalidade. O efeito prático é permitir que a renúncia fiscal opere enquanto não há norma válida — jogando sobre o Executivo o ônus fiscal e político da paralisia. Essa aparente neutralidade institucional transfere à Presidência da República o custo de uma crise provocada pelo Legislativo”, argumentou.
Diante da situação fiscal, parte da bancada do PT defende que o presidente Lula não sancione o aumento do número de deputados aprovado pelo Congresso. Dessa forma, a promulgação do texto ficaria para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Nesta sexta, em discurso em evento da Petrobras, Lula negou estar em guerra com os parlamentares. Apesar da base de apoio inconsistente e de um centrão cada vez mais distante do governo no Congresso, ele se mostrou decidido a se reeleger no ano que vem.
“Tem gente que pensa que o governo já acabou, tem gente que já está pensando em eleição, eles não sabem o que eu estou pensando, então se preparem porque se tudo estiver como eu estou pensando, esse país vai ter pela primeira vez um presidente eleito quatro vezes.”
Moraes questiona atitudes de ambos os lados
Na decisão, Moraes faz ressalvas a ambos os lados. Por exemplo, ele explica que o IOF tem finalidade regulatória, mas diz que o Ministério da Fazenda reforçou o potencial arrecadatório do aumento do imposto para os cofres públicos e a importância da alta para se atingir a meta fiscal.
Por isso, Moraes diz ser plausível haver dúvidas sobre a real intenção do governo. Deve se configurar desvio de finalidade se ficar provado que o Executivo promoveu a alta do IOF só para arrecadar mais, como acusam o Centrão e a oposição no Congresso.
Por outro lado, Moraes afirma que a Constituição proíbe que o Congresso vá contra um decreto presidencial sem excessos e que não regulamente uma lei editada pelo próprio Congresso. É justamente a argumentação do Planalto.
Ou seja, Moraes levanta questionamentos se tanto governo quanto Congresso erraram. E, por isso, mandou suspender tudo. Depois da audiência de conciliação, o magistrado vai analisar se mantém ou não a decisão desta sexta-feira.
