Justiça derrubou proibição da Prefeitura sobre modalidade na capital paulista na última terça-feira (13)
Este conteúdo foi originalmente publicado em Depois da 99, Uber também volta a operar mototáxi em São Paulo no site CNN Brasil. São Paulo, -agencia-cnn-, 99, Justiça, mototáxi, Prefeitura de São Paulo, Uber CNN Brasil
Um dia depois da 99, a Uber também voltou a disponibilizar o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A Justiça derrubou a proibição da prefeitura sobre a modalidade na capital paulista em decisão publicada na terça-feira (13).
A empresa anunciou o retorno do Uber Moto, que já está disponível aos usuários no aplicativo da companhia. Veja abaixo a oferta no app:
A modalidade de motos foi lançada pela Uber no Brasil em 2020. A empresa ressalta algumas medidas de segurança nas viagens, como o uso obrigatório do capacete, alerta de velocidade, que exibe o limite de velocidade em tempo real, e o checklist de segurança antes de começar o trajeto.
Justiça libera mototáxi
Na decisão da última terça, o juiz Josué Pimentel julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de São Paulo contra o serviço de transporte, oferecido pelas empresas 99 e Uber.
Em abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia extinguido uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) mantendo a proibição do mototáxi na cidade.
Nesta ação civil, o magistrado entendeu que “a ausência de regulamentação do Município sobre serviço autorizado em sede de competência exclusiva federal, reconhecido pela jurisprudência de diversos tribunais do país e do Superior Tribunal Federal, aliado à ineficácia da fiscalização a seu cargo, é o que coloca realmente em risco a população”.
O juiz ressaltou que existem normais federais e um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentam o serviço de mototáxi. Ele cita a lei federal 12.587/2012, que estabeleceu que as prefeituras têm “competência exclusiva” para regulamentar e fiscalizar o serviço, sem poder proibi-lo.
O motoboy Junior Freitas, que liderou o movimento em prol do serviço de mototáxi, disse à CNN que ainda é preciso regulamentar o segmento. “Sempre lutamos pela regulamentação da categoria e isso não aconteceu porque o prefeito sempre foi contra. Uma lei federal sempre se sobrepõe a uma lei municipal”, acrescentou.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirma que irá recorrer da sentença. Leia abaixo na íntegra:
“O Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Órgão Especial, não declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal. O Município de São Paulo irá recorrer da sentença, proferida na data de hoje, que em momento algum autorizou o serviço de mototáxi, razão pela qual as medidas fiscalizatórias seguem sendo implementadas”.
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