Em 2021, Gilvan da Federal (PL-ES) mandou colega do PSOL calar a boca, além de chamá-la de “satanista”, “assassina de bebê” e “assassina de criança” durante sessão na Câmara de Vitória em 2021
Este conteúdo foi originalmente publicado em Deputado que pediu morte de Lula foi condenado por xingar parlamentar no ES no site CNN Brasil. Política, -agencia-cnn-, Câmara dos Deputados, Justiça, Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) CNN Brasil
O deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES), que pediu a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara na terça-feira (8), foi condenado no mês passado a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, por violência política de gênero contra a deputada estadual capixaba Camila Valadão (PSOL).
Na noite de terça, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma Notícia de Fato (NF) à Polícia Federal (PF) para investigar as falas do parlamentar contra Lula.
À CNN, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse que a corporação analisará a possibilidade de abertura de uma investigação sobre a ameaça de morte contra o chefe do Executivo.
Em sessão da Câmara Municipal de Vitória em 1º de dezembro de 2021, o então vereador de Vitória mandou que a colega de Câmara Municipal calasse a boca, além de chamá-la de “satanista”, “assassina de bebê” e “assassina de criança”.
Na decisão que condenou Gilvan pelo episódio, o juiz eleitoral Leonardo Alvarenga da Fonseca, da 52ª Zona Eleitoral de Vitória, determinou também o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por danos morais à parlamentar do PSOL.
O magistrado destacou que o objetivo de Gilvan foi dificultar o exercício do mandato de Camila Valadão, o que se enquadra no crime de violência política contra a mulher, tipificado no artigo 326-B do Código Eleitoral.
“A prova coletada e examinada autoriza a conclusão de que o réu agiu contra a vítima aproveitando-se da sua condição de mulher, para aterrar, intimidar, subjugar e embaraçar a vítima, interferindo no exercício pleno do seu mandato, o que atende ao conteúdo do tipo objetivo e ao dolo específico previstos no tipo penal”, afirmou o juiz em sua sentença.
A autoridade eleitoral enfatizou ainda que, embora o ambiente político seja propício a debates acalorados, há limites que não podem ser ultrapassados.
“Mesmo num ambiente em que a liberdade de expressão, para garantir o embate de ideias, admite elastério nas palavras e impõe tolerância redobrada, em que até palavras de baixo calão se aceitam e os limites da boa educação já tenham sido há muito ultrapassados, de forma alguma é lícito a um parlamentar mandar outro calar a boca. Esta manifestação é incomportável no conceito de liberdade de expressão”, declarou.
Ameaça a Lula
Ao longo da sessão da Comissão da Segurança Pública da Câmara, na terça-feira, Gilvan disse: “Quero mais é que ele [Lula] morra mesmo e que [os seguranças dele] andem desarmados.”
O deputado se referia à aprovação de um projeto de lei que proíbe o uso de armas de fogo por seguranças pessoais de Lula e de ministros de Estado. A medida foi apresentada em agosto de 2023 pelos deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), atual presidente da comissão, e Delegado Caveira (PL-PA). Gilvan era o relator.
De acordo com a AGU, as falas podem configurar os crimes de incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal).
“Há de se apurar, ainda (…), se tais manifestações excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o art. 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4781)”, explica o documento encaminhado à PF pela AGU.
“Nossa corregedoria analisará tecnicamente a representação, como uma notícia de crime”, afirmou Andrei Rodrigues à CNN.
Em nota, a defesa de Gilvan da Federal diz que as declarações do parlamentar “estão amparadas pela livre manifestação do pensamento, assim como pela imunidade parlamentar”.
Leia a íntegra abaixo:
“Logo, externalizar publicamente o próprio dissabor pelo seu desafeto político não é crime, pois trata-se de conduta atípica, se alguém quiser discutir na ceara dos costumes é outras questão, se é moral ou imoral, certo ou errado, pode até ser discutido na perspectiva da religião, da família e tantos outros, menos nas atribuições da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) não se pode prestar ao desvio de competência de quem quer que seja, pois trata-se de um órgão de Estado e não puxadinho político do planalto, suas atribuições e competência são privativas e estão delimitad no art. 131 da Constituição Federal de 1988, a saber exercer a função institucional de representar a União e prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal.
Vale salientar, qualquer autoridade pública que usa a máquina estatal ou órgão de estado para perseguir desafeto político está violando os princípios da legalidade e da separação de competências.
E mais, o agente publico que está fora dos limites legais de suas atribuições incorre no crime de desvio de competência, e deverá ser responsabilizado por isso, uma vez que atua fora da esfera de competência que a lei lhe confere.
Sendo assim, desejar que alguém morra, por si só, não é crime — pode ser considerado uma conduta imoral ou antiética, mas não configura ilícito penal, logo não é papel institucional da AGU”, finaliza a nota.
Projeto de lei
A proposta que impede o uso de armas pelos seguranças presidenciais foi aprovada por 15 votos favoráveis e oito contrários, além de uma abstenção, o projeto ainda deve ser analisado por outras duas comissões da Casa.
Conforme o texto, “fica vedado o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado, ainda que em atividades que envolvam a segurança imediata de tais dignitários”.
Durante a reunião, Bilynskyj, que é pró-armamentista, afirmou que o projeto traz um “nivelamento” no debate sobre acesso a armas no país.
Na justificativa do texto, o deputado argumenta que a atuação da segurança presidencial e ministerial deve “estar de acordo com a ideologia do atual mandatário, que não vê nas armas de fogo algo benéfico para a sociedade”.
O presidente Lula é contra a ampliação do acesso a armas no país e, em sua gestão, alterou regras criadas no governo de Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam a questão.
A proposta ainda precisa do aval da Comissão de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, se for aprovado nos colegiados, poderá seguir diretamente para a análise do Senado.
(Com informações de Douglas Porto e Gustavo Uribe)
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