Protocolado pela bancada do Novo na Câmara, texto afirma que medida é “desproporcional para pequenos e médios produtores”; medida entra em vigor em março deste ano
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Um projeto de decreto Legislativo para derrubar a portaria que instituiu a identificação de ovos com carimbos com a validade do produto foi protocolado nesta segunda-feira (17) na Câmara dos Deputados.
O documento pede a revogação da norma — que entrará em vigor a partir de março — e argumenta que a medida é desproporcional para pequenos e médios produtores, além de favorecer os grandes e estimular possíveis distorções no mercado.
Assinado pelos deputados Ricardo Salles (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta avalia que a portaria do Ministério da Agricultura criou uma obrigação não prevista em lei, além de “evidentemente descumprir a exigência legal de Análise de Impacto Regulatório”.
“Além disso, a exigência de que cada ovo seja carimbado individualmente, com data de validade, é uma medida que não se mostra razoável, e ainda é
desproporcional, em especial para pequenos e médios produtores“, escrevem os parlamentares.
O texto afirma que a produção de ovos por pequenos e médios produtores não necessita de quaisquer atos públicos de liberação, com o objetivo de evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, criar reserva de mercado ao favorecer grupo econômico na regulação, em prejuízo dos demais concorrentes.
Com isso, continuam os deputados, a medida interferiria na Lei de Liberdade Econômica, legislação federal que garante o livre mercado e a desburocratização.
“Acontece que a exigência de que cada ovo seja marcado individualmente pode ser, talvez, de fácil atendimento por grandes produtores, que possuem poder econômico e estrutura capaz de implementar processos automatizados”, afirma o texto.
“Por outro lado, a medida do MAPA [Ministério da Agricultura] é de difícil implementação, custosa e burocrática para ser implementada por produtores de menor porte. Como consequência, a portaria ainda tende a criar distorções concorrenciais“.
Carimbo em ovos
Em setembro de 2024, o Ministério da Agricultura publicou uma portaria a respeito dos procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos no país.
Um dos artigos que diz respeito a embalagem explica sobre a identificação por tinta em ovos que não contem com uma embalagem primária.
“Ovos destinados ao consumo direto devem ser individualmente identificados, com a data de validade e com o número de registro do estabelecimento produtor, quando não seja utilizada uma embalagem primária”, afirma a portaria.
Ainda segundo a pasta, deve ser utilizada para a identificação uma tinta atóxica para impressão ou marcação na casca dos alimentos.
Ainda neste mês, a alta demanda e a oferta restrita dos alimentos fez com que os valores dos ovos aumentassem. Segundo nota da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgada à imprensa, nesta semana, o preço dos ovos de galinha teve um aumento de até 40% no atacado.
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