PEC apresentada pelo líder do PL, Altineu Cortes, transforma as emendas de comissão em emendas individuais
Este conteúdo foi originalmente publicado em Deputados tentam manobra em pacote fiscal para ampliar emendas individuais no site CNN Brasil. Política, Câmara dos Deputados, Emendas CNN Brasil
Deputados da oposição e congressistas de menor expressão iniciaram um movimento para turbinar emendas parlamentares.
A ideia é transformar todos os tipos de emendas em despesas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório por parte do governo.
Para tentar garantir essa mudança, o grupo começou a colher assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que pode ser apensada à PEC apresentada pelo governo para rever gastos.
A proposta, apresentada pelo líder do PL, deputado Altineu Cortes (RJ), transforma as emendas de comissão (RP-8) em emendas individuais, ou seja, com possibilidade de indicação direta pelo deputado ou senador. Os recursos, segundo o texto, seriam divididos igualmente entre os parlamentares.
Se aprovada, a medida tornaria obrigatório o pagamento de todos os recursos, já que as emendas individuais têm execução impositiva, ao contrário das emendas de comissão.
O líder está colhendo assinaturas para protocolar a PEC oficialmente na Câmara. Para que isso ocorra, é necessária a adesão de 171 deputados. Altineu, no entanto, já apresentou uma minuta do texto aos colegas.
Aos demais líderes, Altineu defendeu que a proposta vai fortalecer e garantir a alocação “democrática” dos recursos. Além disso, o deputado disse aos colegas que a medida vai contribuir para a “transparência e equidade” na distribuição dos valores.
O debate sobre emendas parlamentares ganhou força dentro do Congresso Nacional depois da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino, que determinou novas regras para o pagamento dos recursos.
Discussões
A PEC proposta por Altineu já foi discutida em reunião de líderes da Câmara nesta semana, e o movimento para apensá-la na PEC do corte de gastos ganhou força, segundo apurou a CNN.
Deputados entendem que discutir o assunto de forma conjunta poderia solucionar as dificuldades com relação ao pagamento das emendas, e garantir a aprovação do pacote de reajuste fiscal do governo, que ainda não teria votos suficientes.
A proposta, entretanto, enfrenta resistência de líderes importantes da Câmara. Eles entendem que alterações no formato de pagamento das emendas de comissão poderiam retirar o poder de liderança deles em relação aos outros deputados. Isso porque, no formato previsto atualmente, as emendas de comissão são indicadas pelos líderes.
PEC do corte de gastos
A PEC apresentada pelo governo para cortar gastos inclui um trecho que limita o pagamento de supersalários do funcionalismo público. O texto foi enviado ao Congresso Nacional na última semana.
A proposta diz que somente poderão ser excetuadas do teto do salário do funcionalismo público “as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
Se a PEC for aprovada em sua integralidade, o trecho proposto pelo governo federal irá substituir o artigo da Constituição Federal que estabelece que a remuneração do servidor público não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, que é de cerca de R$ 44 mil.
Também já foram enviados à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP) e um de lei ordinária (PL).
Com as medidas fiscais, o governo pretende economizar R$ 327 bilhões até 2030. Desse total, a equipe econômica estima um impacto de R$ 71,9 bilhões até 2026, fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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