O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (04/12), em debate no Fórum Jota Segurança Jurídica, em Brasília, que a decisão liminar do dia anterior do ministro Gilmar Mendes, que restringiu as possibilidades de impeachment de magistrados da Corte, foi tomada no momento porque existem 81 pedidos no Congresso, algo que “jamais aconteceu antes no Brasil e em nenhum país do planeta Terra”.
Segundo Dino, esse contexto “agudiza a necessidade de revisão” do marco normativo. “E espero que o julgamento sirva de estímulo para o Congresso legislar”, declarou. A fala foi feita durante o Fórum JOTA Segurança Jurídica, em Brasília.
Conforme o ministro, é preciso analisar os pedidos para ver se, de fato, são acusações de crime de responsabilidade. “Então, são questões jurídicas relevantes que não podem ser reduzidas apenas às contingências atuais”.
A decisão que restringiu o impeachment de ministros do Supremo foi dada pelo ministro Gilmar Mendes na manhã de quarta-feira (03/12). O ministro determinou que só o procurador-geral da República pode apresentar o pedido, em vez de qualquer cidadão. Gilmar também exigiu maioria qualificada de dois terços do Senado tanto para o recebimento quanto para a pronúncia no processo de impeachment de ministros do STF. Antes era maioria simples.
Para Dino, a decisão de Gilmar “atualiza” a Lei do Impeachment, de 1950, a partir de uma lógica da simetria do rito envolvendo o impedimento de presidente da República.
“Os 81 pedidos evidentemente são um óbvio excesso, basta lembrar que o campeão é Alexandre de Moraes, responde por mais da metade dos pedidos. Então, ou se cuida de um serial killer ou de alguém que é vítima de perseguição e chantagem”, declarou.
Mudanças no trabalho
Sobre as mudanças no mundo do trabalho, Dino disse que devem ser garantidas outras formas de contratação, mas que isso não significa a extinção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Para não retrocedermos ao tempo anterior à Lei Áurea, porque quem organiza o trabalho alheio e não provê parâmetro mínimo de direito é um senhor de escravos”, afirmou.
“A principal irresponsabilidade fiscal hoje é a irresponsabilidade social”, declarou. “Quem pensa sério responsabilidade fiscal pensa no aspecto do mundo do trabalho. E o que tenho dito é que qualquer que seja o paradigma para organizar o pensamento, a tese dos direitos básicos é inafastável.”
Emendas parlamentares
Relator de ações no STF que tratam de emendas parlamentares, Dino disse que todas as decisões sobre o tema são tomadas de forma colegiada pela Corte.
“Eu herdei essa relatoria. Todas as decisões sobre emendas são colegiadas. Ano passado foram três, mas mais relevantes, não os despachos de mero expediente. Placar no STF foi de 11 a 0 e a culpa é do Dino. O debate mal feito conduz a esse tipo de distorção”, declarou.
Dino disse que, no momento, existem duas ações penais na Corte em que parlamentares respondem por casos envolvendo emenda parlamentar. “Zero está preso. Quantas buscas e apreensões eu já deferi na Câmara e no Senado? O que há são investigações. Porque há? porque há indícios, e quem fornece os indícios? a imprensa livre e independente, prefeitos, governadores e parlamentares”.
