O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que houve uma “ordinarização” da reclamação constitucional ao Supremo envolvendo temas trabalhistas e disse que esse movimento merece revisão. “Os requisitos da reclamação, a meu ver, têm que guardar similitude com aqueles exigidos para o chamado remédio heróico, o habeas corpus”, acrescentou.
As declarações ocorreram durante a abertura do 1º Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, realizada nesta quarta-feira (20/08), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
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Dino pontuou que o assunto é alvo de discussão dentro do próprio Supremo. Ele citou, a título de exemplo, que, na sessão de ontem (19/08) da 1ª Turma do STF, ao discutirem um processo envolvendo o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, os ministros da Corte travaram um longo debate sobre a jurisprudência acerca das reclamações constitucionais. “O fato de termos passado mais de uma hora debatendo o alcance delas mostra que, de fato, esse seminário é fundamental.”
No julgamento de ontem, o ministro Luiz Fux abriu uma ampla discussão sobre a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do exame da reclamação constitucional. Ele afirmou que as reclamações constitucionais na área trabalhista já ultrapassaram a área cível. Os ministros então passaram a debater essa possibilidade proposta por Fux, que decidiu pedir vista para melhor examinar o caso.
Em sua fala, também abordou as críticas direcionadas a uma suposta atuação ativista da Justiça do Trabalho. “Existe uma ideologização do debate, tentando catalogar ou etiquetar os magistrados entre ativistas e aqueles que praticam autocontenção. Se uma pessoa é 100% ativista ou 100% adepta da autocontenção provavelmente está errando muito”, disse.
Ponderou ainda que há uma visão equivocada de que a culpa desta percepção de ativismo seria restrita aos juízes ou ao Ministério Público, sem considerar o papel das empresas na equação. “Os maiores litígios que tramitam no Poder Judiciário brasileiro hoje são entre empresas. […] Quando se critica a imprevisibilidade, incerteza jurídica e insegurança jurídica, vamos olhar para todos os atores do processo. Quem decide e quem demanda.”
Cultura de precedentes
Em discurso alinhado ao do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Dino exaltou a cultura de precedentes e disse que ela é uma mudança imperativa para a Justiça dar conta de “antigos desafios quantitativos, mas sobretudo de novos desafios qualitativos”.
O ministro afirmou ainda que o sistema de justiça é visto como uma “barreira aos ódios” e, por isso, acaba por se tornar objeto deles. “Ódio às mulheres, aos negros e a comunidade LGBTQIA+, traduzido, por exemplo, nesse mundo sem freios da internet. Mas também ao artigo 7º da Constituição. Há quem odeie o artigo 7º da Constituição e, na impossibilidade de revogá-lo, busque pela via interpretativa, ignorá-lo”, disse. Enfatizou, na sequência, que o ódio à CLT é “bem antigo”, mas que há “ódios novos”: “À Princesa Isabel, que assinou a Lei Áurea; e a Dom Pedro I e José Bonifácio, que inventaram esse negócio de independência.”
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Nesse contexto, disse, o Poder Judiciário tem como papel ser a força institucional que afirma a razão, conhecimento, luz e valores liberais consagrados pelo constitucionalismo. “Uma cultura de precedentes, uma estratégia geral de fortalecimento do Poder Judiciário é uma forma prática de, sem fazer o debate político e ideológico partidário –que não nos cabe–, nós mostrarmos sinais de fé democrática, de fé na Constituição. E, portanto, naquilo que representamos.”
Além de Dino, participaram da mesa de abertura o atual presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho e futuro presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e o atual vice-presidente do TST, Maurício Godinho Delgado.
