Para o ministro, cabe ao Legislativo definir em lei os parâmetros de penas para cada crime e ao Judiciário apenas aplicá-las de acordo com cada caso Política, Flávio Dino, PL da Anistia, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (30) que não há nada de errado em o Congresso Nacional avançar com o PL da Dosimetria e alterar as penas para os crimes contra o Estado.
De acordo com o ministro, a fixação de penas em qualquer processo criminal é compartilhada entre os órgãos legislador e julgador. O legislativo define os parâmetros mínimos e máximos para os crimes e o juiz aplica a lei de acordo com cada caso.
“A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do poder Judiciário. E não há nada de errado nisso, porque sempre é assim”, disse o ministro ao ser questionado por jornalistas sobre sua opinião quando ao projeto de lei que tramita no Congresso.
“O Congresso pode refazer o debate? Pode. Agora, não é algo que o STF nesse momento possa opinar. Nós estamos aplicando a lei de acordo como ela é votada no Congresso”, completou.
Em meados de setembro, o Congresso aprovou a urgência do projeto de lei que anistia condenados por participarem dos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto do projeto, porém, não está definido.
Congressistas articulam alterar a ideia do projeto para, ao invés de conceder anistia ampla e irrestrita ao condenados, propor uma redução nas penas de crimes contra o Estado.
O PL da Dosimetria, como tem sido chamado, é apresentado como uma “anistia restrita” e ainda enfrenta resistência e falta de apoio consolidado para avançar no Congresso. O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria barrado a proposta.
