O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não ficou satisfeito com as informações prestadas pelo governo federal sobre o uso de emendas parlamentares com saúde e com eventos e deu 30 dias para que os Ministérios da Fazenda e do Turismo providenciem informações complementares. Em sua avaliação, os dados apresentados não respondem integralmente às questões e estão em “desalinho” com as metas em vigor de transparência e rastreabilidade.
No dia 20 de fevereiro, pela primeira vez, o ministro determinou que o governo federal prestasse informações sobre o uso de verbas de emendas parlamentares gastas em eventos, beneficiados ou não pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). A intenção era saber como é feito o controle do gasto desses recursos.
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Contudo, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que respondeu às questões no STF, não esclareceu todas as dúvidas. Informou que dentre os planos cadastrados até o momento, há 1.219 destinados para “Turismo”, mas a definição de se o valor foi gasto ou não com eventos não pode ser analisada individualmente. Ainda justificou que o Perse é um programa de isenção fiscal que não pode ser confundido com as transferências especiais (emendas Pix).
Diante da lacuna, na decisão, Dino lembra que são 11.877 empresas habilitadas no Perse com volume de isenção fiscal de R$ 11,3 bilhões, por isso, é importante ter melhor clareza sobre o gasto desses recursos.
Entre as informações solicitadas pelo ministro estão: quanto foi destinado ao setor de eventos; qual deles tinha Perse; se alguma empresa foi autuada pela Receita Federal, entre outros dados.
Nesta segunda-feira, a Receita Federal informou que o Perse atingiu o teto de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais concedidos – o limite estabelecido pelo programa. No entanto, projeções demonstraram que o valor pode chegar a R$ 17 bilhões, acima do limite legal. A partir de abril, as empresas devem voltar a pagar os tributos.
Saúde
Em relação à saúde, Dino quer informações sobre quem aprova o plano de trabalho do uso do dinheiro das emendas e quem analisa se o gasto está em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda, ele quer informações sobre quais as providências adotadas na hipótese de a destinação não atender às orientações e aos critérios definidos pelo gestor federal do SUS.
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O ministro também pediu ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que informe se estados e municípios abriram as contas específicas para o recebimento dos valores oriundos de emendas.
No dia 31 de dezembro de 2024, o ministro liberou o empenho das emendas parlamentares destinadas à saúde, desde que limitadas a garantir os gastos mínimos com saúde, conforme o previsto na Constituição brasileira. No entanto, o pagamento não se daria de forma imediata porque as destinações dos valores devem ser aprovadas nas comissões de saúde da Câmara e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Além disso, é necessário identificar o patrocinador da emenda. Caso contrário, as verbas poderão ser canceladas.
