Medida provisória entrou em vigor nesta quarta-feira (21), mas texto ainda precisa do aval do Congresso Nacional
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Os efeitos da reforma do setor elétrico devem ser observados em 45 dias, avaliam integrantes do governo de forma reservada.
A medida provisória (MP) que amplia a isenção da conta de luz para 60 milhões de pessoas foi assinada nesta quarta-feira (21).Por ser MP, a reforma do setor elétrico entra em vigor imediatamente.
Mas o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado dentro do prazo, perde a validade.
A medida estabelece desconto integral na conta de luz para consumidores que consumam até 80 kWh por mês e que atendam aos seguintes requisitos:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
- Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico.De acordo com a proposta, o consumidor só vai pagar o que ultrapassar o limite de 80 kWh.
A MP também estabelece a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as famílias com renda mensal de meio a um salário mínimo inscritas no CadÚnico.
A tarifa social atende atualmente cerca de 40 milhões de pessoas, com descontos de até 65%.
Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam aos requisitos têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh por mês.
O governo federal estima que o custo da medida é de cerca de R$ 3,6 bilhões anuais.
A ampliação dos subsídios serão repassados aos demais consumidores.
A medida provisória também determina que, a partir de 2026, os consumidores de baixa tensão — residenciais e pequenos comércios — possam , migrar para o mercado livre e escolher a fonte da sua energia.
A ideia é que essa abertura seja escalonada, começando no fim do próximo ano.
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