Em meio ao fogo cruzado entre Congresso e Executivo por conta da derrubada do decreto do IOF, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu nesta sexta-feira (27/6) a validade das emendas impositivas no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que o repasse dos recursos ocorra nos moldes impostos pela Corte na ação sobre o orçamento secreto e da Lei Complementar 210/2024, que trouxe as regras de distribuição dos recursos. A declaração ocorreu durante a audiência pública promovida pelo relator das ações no STF, ministro Flávio Dino.
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Em um contexto em que as emendas parlamentares são vistas, sobretudo por congressistas, como um ponto de tensão entre os Três Poderes, Messias adotou um tom conciliador: “Não estamos aqui a tratar exclusivamente de orçamento público, mas antes de estabilidade institucional”.
“A sociedade exige que os Poderes atuem em sintonia, superando divergências e construindo soluções que contêm os anseios da coletividade. As assimetrias de poder devem dar lugar ao caminho da negociação madura e do entendimento responsável”, acrescentou.
Reforçando o discurso do governo Lula, Messias lembrou que a baixa execução das emendas deve-se ao atraso na aprovação do Orçamento de 2025, que só ocorreu em março deste ano. Somente nos últimos dias foram desembolsados R$ 620 milhões, em comparação aos R$ 152 milhões no restante do ano. “Portanto, também nós estamos no período muito recente do processo de execução orçamentária em razão dessa especificidade da LOA de 2025”.
Segundo a AGU, 52% das emendas parlamentares estão em saúde e o uso para custeio cresceu em relação aos investimentos. Entre os programas que recebem recursos estão, por exemplo, o Brasil Sorridente, Mais Médicos, Novo PAC, Saúde da Família, SUS Digital e Agora tem Especialistas.
Sem Alcolumbre e Motta, Congresso defende seu quinhão
De última hora, os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), desistiram de participar da audiência pública promovida pelo STF. Os dois disseram que iriam pessoalmente para defender as emendas, mas não compareceram e mandaram os advogados das Casas.
O advogado da Câmara, Jules Michelet, defendeu as emendas e disse que “gastos paroquiais” com verbas federais, como reforma do asfalto nos municípios, são importantes para os municípios e seus cidadãos. Na visão de Michelet, as emendas impositivas não desnaturam a identidade constitucional de 1988, pois a Constituição de 1988 nasceu em contexto de descentralização.
O advogado afirmou que as emendas parlamentares alcançam 92% dos municípios brasileiros e promovem a desconcentração de recursos dos grandes centros, tanto que a distribuição per capita das emendas é maior no Norte brasileiro do que a média geral. Michelet também refutou o argumento que as emendas têm caráter eleitoreiro. “Argumento eleitoral não é argumento para se jogar água da banheira com a criança dentro.”
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Michelet trouxe exemplos de projetos financiados por emendas, como destinados a minorias para mulheres, comunidades tradicionais de matriz africanas, promoção e direitos LGBT que foram distribuídos em 2022, quando essas pautas não eram importantes para o Executivo nacional presidido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, frisou a importância das emendas para as minorias parlamentares. Em sua avaliação, a obrigação da execução não elimina a discricionariedade do executivo e permite que partidos menores tenham acesso aos recursos públicos para fazerem suas políticas. “A impositividade surge como um importante instrumento de preservação das minorias na alocação dos recursos públicos”.
Governadores defendem a inconstitucionalidade das emendas impositivas
O governador Mauro Mendes (União-MS), em nome do Fórum Nacional de Governadores, defendeu a inconstitucionalidade das emendas impositivas. “Hoje as emendas servem muito mais na gestão política dos seus atores, de interesses eleitorais do que dos interesses maiores da sociedade brasileira”, afirmou. O governador mostrou-se preocupado com a replicação das emendas parlamentares em estados e municípios e as anomalias. “Imagina se cada Câmara de Vereadores pegar 2% do orçamento para emendas?”, questionou.
