Sem sinal de trégua na marcha pela transparência no uso de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Controladoria-Geral da União (CGU) que entregue, em 30 dias, planos de auditoria para 2026, abrangendo as cinco regiões do Brasil e áreas já identificadas como “críticas” – ou seja, onde já foram localizados maus uso do recurso público, seja em saúde, obras não executadas ou má qualidade do serviço prestado.
Na mesma decisão, o ministro determinou à Polícia Federal que investigue o uso irregular de emendas Pix apontado no mais recente relatório entregue pela CGU ao Supremo. Dos 20 municípios auditados, nenhum atendeu plenamente ao cumprimento das determinações da Corte. O valor envolvido chega a R$ 72,3 milhões.
Em uma avaliação do modelo de alocação de recursos via emendas, o ministro afirmou que “obstáculos políticos, culturais e organizacionais” fazem com que a “fortíssima descentralização de parcelas crescentes do Orçamento da União” ainda não tenha alcançado “resultados expressivos quanto a obras, políticas públicas e indicadores sociais”.
Para Dino, as auditorias da CGU “parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União.”
Conforme Dino, os dados da CGU mostram que continua havendo “irregularidades na execução dos recursos provenientes de ‘emendas Pix” em municípios inspecionados. Entre os problemas, são citadas “falhas generalizadas no cumprimento dos Planos de Trabalho” e no seguimento de regras de transparência e da rastreabilidade.
No mais recente relatório, a CGU apontou que foram identificadas “deficiências ou irregularidades” em todos os 20 municípios avaliados. Foram escolhidos os que receberam os maiores valores em emendas Pix em 2024. Segundo o órgão, nenhuma das cidades “atendeu plenamente” aos requisitos estabelecidos nos respectivos planos de trabalho. Do total selecionado, seis sequer executaram os recursos recebidos.
