A previsibilidade jurídica, segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, é um dos polos fundamentais do equilíbrio para compreender o papel do Direito na sociedade. Ela é dividida entre a segurança – a prevalência da previsibilidade e da estabilidade – e a mudança – associada ao progresso e ao desenvolvimento. “Esses dois binômios precisam ser harmonizados para que haja uma sociedade ordenada”, afirmou durante o lançamento do Jurisprudente.
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O setor privado avalia, no entanto, que o Brasil não é um país previsível juridicamente. Entre os participantes do Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (INSEJUR), criado pelo JOTA para medir a percepção do setor privado sobre a segurança jurídica e regulatória no Brasil, 87% discordam totalmente ou parcialmente da afirmação de que as empresas no Brasil conseguem planejar a longo prazo devido à estabilidade jurídica. Apenas 8% concordam parcial ou totalmente com afirmativa. Outros 5% nem concordam, nem discordam.
Para Fabrizio Panzini, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais na AMCHAM, a segurança jurídica é fundamental para o planejamento. “Sobretudo em contratos que são de tempo mais longo, que o investidor vai tomar o risco por um período mais longo, é importantíssimo que essa expectativa dele de que a regra se estabeleça para que o investimento mature e para que ele colha esses benefícios, é importantíssimo”, afirma.
A ampla maioria dos participantes do INSEJUR também acha que há divergência entre as legislações e que as decisões judiciais não são consistentes. E 79% discordam da afirmativa de que a Justiça resolve disputas previsivelmente.
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As perguntas fazem parte da dimensão Previsibilidade e Consistência Jurídica, medida pelo índice. Essa dimensão avalia se a Justiça resolve conflitos de maneira previsível e de forma consistente, facilitando o planejamento de longo prazo.
Foram feitas cinco perguntas para os entrevistados indicarem o grau de concordância em uma escala de cinco valores: concordo totalmente, concordo parcialmente, nem concordo nem discordo, discordo parcialmente e discordo totalmente.
A pesquisa foi conduzida por meio de um questionário distribuído pelo JOTA e parceiros, alcançando representantes das mil maiores empresas do país e obtendo 350 respostas, o que demonstra uma alta taxa de resposta em comparação com padrões internacionais.
O índice também utiliza um modelo de ponderação desenvolvido pelo JOTA para refletir a realidade econômica brasileira, levando em conta o peso dos diferentes setores de atuação: agropecuária, indústria e serviços. Isso permite uma análise mais equilibrada e representativa, tornando os dados mais relevantes para o debate sobre estabilidade regulatória e o impacto econômico das incertezas jurídicas no Brasil.
