Presidente dos EUA também impôs taxa de 50% contra produtos brasileiros Macroeconomia, Donald Trump, Estados Unidos, Tarifa CNN Brasil
Ao anunciar taxa de 50% contra produtos do Brasil, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também determinou uma investigação comercial sob a chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
“Devido aos contínuos ataques do Brasil às atividades de comércio digital de empresas americanas, bem como outras práticas comerciais injustas, estou instruindo o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, a iniciar imediatamente uma investigação da Seção 301”, afirmou Trump.
Esse é um instrumento da legislação comercial dos Estados Unidos que o governo americano pode utilizar para investigar se outros países adotam práticas comerciais desleais, barreiras ilegais e questões ligadas a propriedade intelectual, por exemplo, explica Oliver Stuenkel, professor de Relações Internacionais da FGV.
Em última análise, essa investigação pode levar à imposição de sanções unilaterais e tarifas.
Após a apuração, a Seção 301 autoriza o representante comercial dos EUA a:
- impor tarifas ou outras restrições à importação
- retirar ou suspender concessões de acordos comerciais
- e firmar um acordo vinculativo com o governo estrangeiro para cessar a conduta em questão ou compensar os Estados Unidos
Ainda assim, é destacado que o representante dos EUA deve priorizar as tarifas caso opte por restrições à importação.
“O nível de ação obrigatória deve ‘afetar bens ou serviços do país estrangeiro em um montante equivalente em valor ao ônus ou restrição imposta por esse país’ ao comércio dos EUA”, ressalta o Congresso dos Estados Unidos.
Ainda assim, Stuenkel avalia que essa ação aparenta ter um “caráter mais político e simbólico do que jurídico”.
“É um uso atípico, por assim dizer, dessa ferramenta da licença americana”, conclui o especialista.
A lei também especifica requisitos para monitorar, modificar e encerrar ações tomadas sob a Seção 301.
O Congresso americano ressalta ainda que as ações adotadas sob a Seção 301 terminam após quatro anos, a menos que o representante comercial receba um pedido de continuação e conduza uma revisão do caso.
Em alguns casos, ele pode restabelecer uma ação da Seção 301 que já foi encerrada.
Como funciona a investigação?
Segundo o Congresso dos EUA, qualquer pessoa pode apresentar uma petição ao escritório do representante comercial dos Estados Unidos solicitando que inicie uma investigação nos termos da Seção 301.
O representante também pode iniciar uma apuração por conta própria após consultar “as partes interessadas públicas e privadas apropriadas”.
Essas investigações são conduzidas por um “Comitê da Seção 301”, estabelecido como um órgão subordinado do Comitê de Política Comercial, que é liderado pelo escritório do representante comercial.
O Comitê da Seção 301 analisa petições, realiza audiências públicas e faz recomendações ao Comitê de Política Comercial sobre possíveis ações nos termos da Seção 301.
O representante comercial baseia sua decisão nas recomendações fornecidas pelo Comitê de Política Comercial.
Ainda de acordo com o Congresso, o escritório do representante comercial deve solicitar consultas com o governo estrangeiro no início de uma investigação.
Se as consultas não apresentarem um “resultado mutuamente aceitável”, ele deverá solicitar procedimentos formais de solução de controvérsias nos termos do acordo comercial vigente (Organização Mundial do Comércio ou acordo de livre comércio).
Para investigações que não envolvam um acordo, o representante comercial geralmente solicita consultas com o governo estrangeiro e entra em contato com os comitês consultivos comerciais apropriados ao iniciar a investigação.
Ainda assim, segundo Oliver Stuenkel, este é um processo relativamente demorado.
