Ministros da Primeira Turma da Corte votaram para manter condenação de parlamentar por invasão ao sistema do CNJ e para que o caso transite em julgado Política, Alexandre de Moraes, Carla Zambelli, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os ministros rejeitaram o recurso da defesa e votaram para que seja reconhecido o trânsito em julgado da ação, ou seja, a decisão se tornará definitiva, sem possibilidade de novos recursos.
Apesar de todos os ministros já terem votado, o julgamento no plenário virtual só será encerrado às 23h59 desta sexta-feira (6). Com isso, o trânsito em julgado e as consequências do julgamento só passam a valer após o fim da sessão.
Dessa forma, a Justiça poderá expedir um mandado de prisão contra Zambelli. A partir desse instante, a prisão não será mais considerada preventiva, e sim uma prisão para execução penal, ou seja, o início do cumprimento efetivo da pena.
Zambelli foi condenada em maio pelos crimes de invasão de dispositivo informático, falsidade ideológica e inserção de dados falsos no sistema do CNJ. A pena inclui dez anos de prisão, perda do mandato parlamentar e o pagamento de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.
Para o advogado criminalista Welington Arruda, a partir do encerramento do julgamento, todas as medidas legais estarão autorizadas para garantir o cumprimento da pena.
“Neste caso, a justiça pode agora expedir o mandado de prisão e todos os mecanismos legais passam a ser utilizados para garantir o cumprimento dessa sentença”, afirmou o especialista.
Zambelli fora do Brasil
Zambelli é considerada foragida deste desde quarta-feira (4), após Moraes acatar um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinar sua prisão preventiva. A ordem incluiu também o bloqueio de bens, redes sociais, contas bancárias e a inclusão de seu nome na lista de difusão vermelha da Interpol.
Inicialmente, a deputada informou que havia viajado aos Estados Unidos para realizar um tratamento médico.
No entanto, na terça-feira (3) ela anunciou que iria pedir licença do mandato de deputada para residir na Europa. Já na quinta-feira (5) Zambelli afirmou à CNN estar na Itália, país onde possui cidadania.
Arruda também explicou que Zambelli pode ser presa fora do país e como ela deixou o Brasil sem autorização judicial, isso reforça a condição de foragida.
“Me parece que houve ali um início de indeferimento por parte da Interpol quando do pedido de prisão preventiva, mas agora nós estamos diante de um pedido de prisão definitivo, o que significa dizer que, em tese, ela pode ser presa em qualquer país que mantenha cooperação internacional com o Brasil”, complementou o advogado.
Segundo apurou a CNN, a PF – com apoio da Interpol e da polícia da Itália – organizou a prisão de Zambelli no aeroporto de Roma, na Itália, na manhã de quinta-feira (5).
A detenção, porém, não foi cumprida porque a parlamentar desembarcou na Europa às 11h, horário em que o nome dela ainda não constava como foragida internacional na lista vermelha da Interpol.
O nome dela só foi repassado a todas as polícias do mundo como alerta às 12h45. Neste horário, não havia mais como a operação ter êxito e o plano foi desfeito, segundo fontes à CNN.
Extradição
O próximo passo, caso Zambelli seja localizada, é que as autoridades policiais — em cooperação com a Interpol e as forças do país onde ela estiver — cumpram o mandado de prisão. Após isso, poderá ser iniciado o processo de extradição para o Brasil.
A extradição é o procedimento legal de entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por crime, de um país a outro para julgamento ou cumprimento de pena.
Segundo Welington Arruda, o sucesso do processo depende da existência de um tratado de extradição vigente entre o Brasil e o país onde a deputada for localizada.
“A partir da prisão, o governo brasileiro pode formalizar o pedido de extradição, desde que exista um tratado com o país onde ela for encontrada. O fato de estar fora do país, neste contexto, só agrava a situação da deputada Carla Zambelli”, conclui o especialista.
