O governo prepara a implementação, ainda neste ano, de uma plataforma para facilitar o acesso dos cerca de 40 milhões de trabalhadores do setor privado com carteira assinada ao crédito consignado. A proposta já vem sendo discutida há alguns meses e, segundo o Planalto, deve trazer mais transparência e baratear o crédito para o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A iniciativa deve permitir que bancos e instituições financeiras tenham acesso às informações disponíveis no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial – sistema obrigatório do governo que unifica o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas do empregador sobre o empregado.
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A medida foi discutida em reunião, na quarta-feira (29/1), com o presidente Lula (PT), os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e Rui Costa (Casa Civil) e representantes das principais instituições bancárias do país, entre eles os presidentes do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, da Caixa; Carlos Vieira; e do Itaú, Milton Maluhy Filho.
O empréstimo consignado privado já é regulamentado por lei de 2003. O acesso a essa modalidade de crédito, porém, ainda é restrito e depende de convênios entre bancos e grandes empresas.
“O crédito pessoal hoje, como o banco está sem garantia nenhuma, ele às vezes coloca uma taxa de difícil cumprimento pelo tomador. E com a garantia associada, como esses outros trabalhadores têm, a tendência forte é de que, pela utilização do eSocial, você dê aos trabalhadores que hoje pagam até mais de 6% de juros ao mês no crédito pessoal. E por esse mecanismo, você traga para uma situação melhor”, afirmou Haddad a jornalistas depois da reunião entre governo e bancos.
A viabilização da iniciativa deve ser feita por medida provisória (MP), a ser editada em fevereiro. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional também está no radar do Planalto.
O que é o crédito consignado privado?
É uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do trabalhador. Costuma ter taxas de juros mais baixas do que outras opções de empréstimo, já que o risco de inadimplência é menor.
Como a integração ao eSocial pode mudar o atual cenário?
Com a integração à plataforma, serão enviados aos bancos e instituições financeiras informações detalhadas sobre o empregado, como suas contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dados sobre a folha de pagamento, do imposto de renda retido da fonte e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com o acesso simplificado a esses dados, a expectativa é de que a carteira de crédito consignado ofertada aos trabalhadores salte dos atuais R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões.
“Milhões de pessoas que hoje não têm acesso ao crédito consignado passarão a ter um mecanismo moderno, eficiente, transparente, com uma plataforma em que você vai poder comparar as taxas de juros praticadas pelo sistema bancário”, disse Haddad na quarta-feira.
Como ficam os limites do consignado, juros e FGTS?
As regras devem permanecer as mesmas. Devem continuar valendo o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do FGTS e o total da multa rescisória para o pagamento dos débitos, em caso de demissão sem justa causa.
A Fazenda já sugeriu o uso de uma parcela maior do FGTS como garantia para o empréstimo, o que poderia impactar na diminuição da taxa de juros. No entanto, ainda não há consenso na Esplanada.
