Especialistas apontam viabilidade jurídica, mas ressaltam necessidade de corte gradual de salários para evitar desequilíbrios
Este conteúdo foi originalmente publicado em Escala 6×1: Redução de jornada pode aumentar custos, dizem advogados no site CNN Brasil. Macroeconomia, CNN Brasil Money, Congresso, Legislação, legislacao trabalhista, Trabalho CNN Brasil
A redução da jornada de trabalho defendida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 tem viabilidade jurídica, mas deve vir acompanhada pelo corte de salários, ou haverá risco de elevar os custos trabalhistas.
Esta é a opinião de advogados trabalhistas ouvidos pela CNN em alusão ao projeto apresentado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado e que volta ao debate neste 1º de maio, Dia do Trabalhador.
A ideia da PEC é reduzir a jornada para oito horas diárias e 36 horas semanais, equivalendo a quatro dias de trabalho e três de folga por semana.
Para a advogada especializada em direito trabalhista e sócia da MBW Advocacia, Catharine Machado, a proposta poderá resultar em aumento de custos caso não haja um equilíbrio entre a redução de jornada e de pagamentos.
“A redução da jornada semanal sem redução proporcional de salário pode elevar significativamente os custos trabalhistas, exigindo contratações adicionais para manter o nível de produção ou serviços”, diz.
A especialista ainda chama a atenção para a alta carga de impostos trabalhistas no Brasil, e como um aumento dos encargos às empresas pode inviabilizar o ambiente de negócios.
“Em um país com uma das mais altas cargas tributárias sobre a folha de pagamento no mundo, a medida pode se mostrar inviável para grande parte das empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.”
Convenções e mudanças
A proposta altera o trecho da Constituição que trata sobre a duração da jornada de trabalho. A legislação atual permite que a jornada possa ter até oito horas diárias e 44 horas semanais, ou seis dias de trabalho e um dia de folga por semana.
A PEC demandará ajustes em convenções coletivas, contratos de trabalho e dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Modelos alternativos de jornada já consolidados, como o 12×36, também podem ser impactados, exigindo regulamentação específica.
André Blotta Laza, sócio da área trabalhista do escritório Machado Associados, ressalta que a PEC 8/25 tem viabilidade jurídica, pois altera diretamente o texto da Constituição Federal.
Porém, a proposta pode apresentar outras formas de escala 6×1.
“O texto da PEC traz uma mudança no artigo 7º da Constituição Federal para reduzir o módulo semanal de trabalho dos empregados, ou seja, diminuir de 44 horas por semana para 36 horas”, explica.
“Em tese, ainda seria possível um empregador determinar que um empregado trabalhe em jornada 6×1, respeitado o módulo de 36 horas, então poderia ter uma semana, por exemplo, em que o empregado trabalharia 6 dias de 6 horas”.
Avaliação da PEC
57% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, de acordo com pesquisa feita pelo Instituto Locomotiva e QuestionPro. Já 65% veem o fim do regime de trabalho como um fator para aumentar a oferta de emprego no país.
54% dos entrevistados avaliam que a escala 6×1 afeta negativamente a saúde mental dos empregados. A pesquisa apontou ainda que 91%, ou 147 milhões, têm algum conhecimento sobre a atual discussão a respeito do fim da escala.
A pesquisa considerou 1.461 pessoas, por meio de entrevistas digitais com autopreenchimento, em todo o país, com pessoas acima de 18 anos. O período de coleta de dados ocorreu entre 2 e 4 de dezembro de 2024, e a margem de erro é de 2,5 pontos percentuais.
Próximos passos
Para começar a tramitar, a PEC precisa de um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve encaminhar o texto para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Depois de passar pela CCJ, o texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos pelo plenário. Depois, o texto passa para o Senado e, por fim, precisa da sanção presidencial.
A proposta, protocolada em fevereiro, tem a adesão de 226 deputados. A maioria das assinaturas é de deputados do PT e do PSOL, mas o texto também tem apoio de congressistas do Republicanos, do União, do MDB e do PL. Para o texto ser protocolado, eram necessárias 171 assinaturas.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder da bancada do partido na Câmara dos Deputados, afirma que manterá a pauta em discussão no Congresso Nacional.
“Nós vamos jogar muito peso nessa agenda. Passando a instalação da Comissão Especial do IR, sem dúvida essa será a prioridade no diálogo com o governo e com o presidente da Casa. Garantir jornada digna para os trabalhadores que fazem a roda do Brasil girar é urgente, é um compromisso da nossa federação PSOL-Rede”, finaliza.
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