Parecer do jurista Carlos Ayres Britto considera “desnecessárias” e “desproporcionais” regras do governo para a disputa do Tecon Santos 10 Investimentos, CNN Brasil Money, estilo-cnn-money, Infraestrutura, Leilão, Porto de Santos, Terminal portuário CNN Brasil
As restrições propostas no leilão do novo superterminal de contêineres em Santos (SP) são “clamorosamente desnecessárias” e impõem um “sacrifício drástico” à concorrência, segundo parecer jurídico assinado pelo ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto e obtido pela CNN.
O documento foi anexado ao processo no TCU (Tribunal de Contas da União), que analisa atualmente as regras definidas pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para o leilão do Tecon Santos 10.
“[A minuta de edital é] desproporcional em sentido estrito, considerando o grau de severidade da restrição concreta que impõe à fase licitatória, deixando de lado agentes cuja solidez econômica e destreza técnica e operacional já são testadas e aprovadas pela própria instância regulatória”, afirma Ayres Britto.
A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) propôs — e o MPor validou — um leilão dividido em duas fases. Na primeira etapa, ficam impedidos de participar os atuais operadores de terminais de contêineres em Santos.
Se não houver interessados, a disputa é aberta aos incumbentes em uma segunda etapa. Mas, caso arremate o Tecon Santos 10, um operador de terminal teria que se desfazer do ativo existente antes da assinatura do novo contrato.
Santos Brasil (controlada pela francesa CGA CGM), BTP (das companhias de navegação MSC e Maersk) e a DPW movimentam contêineres atualmente no maior porto do país.
A Antaq apontou o risco de eventual concentração de mercado — com essas operadoras movimentando até 60% das cargas em Santos — caso não haja restrições.
O leilão do Tecon Santos 10, maior da história no setor portuário brasileiro, está previsto para dezembro. O projeto envolve investimentos de quase R$ 6 bilhões e deve aumentar em cerca de 50% a capacidade de movimentação de contêineres no porto, que hoje está à beira da saturação.
Para o ex-ministro, essas restrições são “desproporcionais” e haveria a possibilidade de aplicar outros remédios concorrenciais.
“Esse modelo impõe um sacrifício imediato, drástico e incontornável da amplitude competitiva da fase licitatória, ao passo que o saneamento concorrencial da execução dos serviços usualmente se compadece com mecanismos menos gravosos do que o inapelável impedimento da participação no certame”, escreveu no parecer.
Ayres Britto questiona outros dois pontos. Um é a afronta, em sua avaliação, do princípio constitucional da publicidade: a Antaq definiu as restrições e a existência do leilão faseado somente depois de realizada a consulta pública do Tecon Santos 10, impedindo o “escrutínio público” da proposta.
A Maersk, uma das principais interessadas no novo terminal e sócia da BTP no porto de Santos, chegou a contestar esse ponto na Justiça Federal. Na primeira instância, porém, não conseguiu liminar que paralisasse o processo e reabrisse a consulta pública.
Outro ponto levantado pelo ex-ministro do STF é a ausência de manifestação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre os aspectos concorrenciais do leilão.
