O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um apelo para que o Poder Judiciário atue de forma conjunta no combate aos desaparecimentos forçados e na responsabilização de agentes estatais envolvidos nesses crimes. Na abertura da sessão da 2ª Turma, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado nesta terça-feira (10/12), o ministro comentou sobre a recente condenação do Brasil no caso Leite de Souza, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), pelo desaparecimento forçado de 11 jovens moradores da Favela de Acari, no Rio de Janeiro, em 1990.
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Fachin destacou que o caso, que ficou marcado como a “Chacina de Acari”, revela “falhas graves” na proteção dos direitos fundamentais e não se trata de um episódio isolado, mas de um alerta para déficits no combate ao abuso de poder e na responsabilização e transparência do sistema de justiça brasileiro.
O ministro pontuou que o Poder Judiciário deve priorizar iniciativas que investiguem os desaparecimentos forçados e desarticulem o crime organizado. Na avaliação dele, a crise de abusos cometidos por agentes estatais demanda uma “resposta institucional robusta, coordenada e permanente”, com uma atuação “conjunta” e “articulada” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério de Justiça e Ministério Público Federal (MPF).
“Devemos reafirmar o compromisso de uma justiça penal que não se omite diante do abuso de poder, que as lições do caso Leite de Souza sirvam de base para construir um sistema de justiça mais justo, transparente e verdadeiramente comprometido com a proteção dos direitos fundamentais”, afirmou.
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Além disso, Fachin ressaltou que a decisão da Corte IDH recomenda a implementação de medidas e políticas públicas que garantam justiça para as vítimas e a prevenção de das violações de direitos humanos. Entre as recomendações estão a proposta de tipificar adequadamente o desaparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro, além da adoção de protocolos de investigação focados em gênero, infância e interseccionalidade.
“Isso evidencia a necessidade de práticas investigativas mais sensíveis e alinhadas aos padrões internacionais de direitos humanos. Afinal, esta não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético com os direitos humanos e com o fortalecimento do Estado de Direito Democrático”, completou o ministro.
