Corte foi palco de uma discussão sobre a legalidade do pagamento das emendas impositivas com representantes dos Poderes e da sociedade civil Política, emendas parlamentares, especialistas, Flávio Dino, STF (Supremo Tribunal Federal), Transparência CNN Brasil
Representantes da esfera pública e da sociedade civil criticaram a proporção e a falta de transparência no pagamento de emendas parlamentares. Os relatos foram ouvidos pelo ministro Flávio Dino, em audiência no STF (Supremo Tribunal Federal), realizada nesta sexta-feira (27).
O encontro reuniu representantes dos Três Poderes, mas contou com a ausência dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Ambos enviaram auxiliares no lugar, que defenderam que as emendas impositivas sejam parte do sistema político.
Por sua vez, Jorge Oliveira, vice-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União) — órgão responsável pela fiscalização financeira e orçamentária da gestão pública federal —, afirmou que a Corte já produziu três densas notas técnicas solicitadas pelo Supremo.
“TCU está fazendo uma auditoria envolvendo os 33 tribunais de contas do país”, atestou o ministro, acrescentando que o controle externo e a sociedade civil são essenciais “para uma cultura de responsabilidade e transparência na administração pública.”
Em sua fala, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pontuou que uma eventual conclusão pela inconstitucionalidade sobre a impositividade das emendas, pode gerar repercussões nas esferas estaduais e municipais.
“É hora de superar os conflitos e construir um caminho de paz para o Brasil”, disse ao citar que busca a estabilidade institucional.
Na audiência, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que prepara um portal para adicionar informações e melhorar a transparência das emendas da indicação do parlamentar ao destino final, de acordo com a modalidade da emenda (de bancada, individual ou especial).
A reunião também contou com a presença e manifestações dos autores da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionam as transparência, controle e execução das emendas impositivas.
Os juristas Rafael Ramires Araújo Valim e Walfrido Jorge Warde Júnior mencionaram a existência de um “financiamento irracional da política no Brasil”, feito sem a transparência necessária.
“Nós não temos enfrentado essa necessidade de recursos para fazer política de maneira transparente, de maneira aberta”, disse Warde Júnior, que advoga para o PSOL.
“O que temos aqui é um atentado da União que não serve ninguém. Há uma latente tensão entre harmonia e independência”, acrescentou.
Já Valim defendeu que a forma impositiva a qual são empregadas as emendas parlamentares são inconstitucionais e comprometem governos tanto de esquerda quanto de direita. “O que estamos cuidando é essa impositividade que se estabeleceu desde 2015, que, na nossa visão, desfigura nosso sistema constitucional.”
O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União), disse acreditar que o país carece de um “olhar mais atento” ao princípio da eficiência. Para ele, os repasses feitos por parlamentares “servem muito mais instrumentos da gestão política dos seus atores, de interesses eleitorais”, do que aos interesses da população.
A imprensa, por sua vez, contou com Katia Brembatti, presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), que pediu o rastreamento do dinheiro oriundo das emendas. “No atual cenário das emendas parlamentares, vive-se o ‘rastreia-me se for capaz’ “, afirmou a jornalista durante a audiência.
