À CNN, Dario Durigan sinalizou que o reembolso dos pagamentos pode ser via Requisições de Pequeno Valor, que por decisão do Supremo segue fora da meta até 2026 Macroeconomia, CNN Brasil Money, Dario Durigan, Fraude do INSS, Ministério da Fazenda, Restituição CNN Brasil
Em entrevista ao CNN Money, o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, indicou que o governo considera ressarcir o reembolso das vítimas da fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via RPV, sigla de “Requisições de Pequeno Valor”, diante do volume de pedidos de reembolso na Justiça.
O precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para valores abaixo desse limite, são expedidas as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Durante a entrevista, Durigan sinalizou que o reembolso dos pagamentos do INSS pode ser via RPV e que, até 2026, podem ser feitos fora da meta fiscal.
“Como a gente tem visto o crescimento das demandas judiciais para fins de ressarcimento por parte do governo, essas condenações dariam ensejo para pagamento de RPVs em via de regra, que pela decisão do Supremo segue fora da meta até 2026. O que a AGU pediu ao STF é que a gente mantenha essa linearidade, com o entendimento de 2023 de precatórios e de RPV, para que isso não acumule um passivo muito grande no judiciário”, disse ao CNN Money.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) aval para que o pagamento das restituições aos aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos fique de fora das regras fiscais em 2025 e em 2026.
No pedido, a AGU solicita que a Corte reconheça a imprevisibilidade no surgimento de delitos revelados pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, e defende a abertura de um crédito extraordinário para que a restituição seja agilizada.
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