Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a mudança na base de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), proposta pelo Palácio do Planalto, vai diminuir os recursos disponíveis para o pagamento de salários de servidores e a prestação de serviços públicos em todas as áreas.
Segundo a Secretaria de Economia, embora o Fundo Constitucional tenha como função o custeio das forças de segurança e o auxílio nos gastos com saúde e educação, pode-se afirmar que a revisão do cálculo, no modelo proposto, afetará todos os serviços da capital do país.
“Afinal, a redução prevista fará com que essas despesas passem a ser custeadas por fontes tributárias que, anteriormente, eram usadas para outros fins – como a manutenção da limpeza urbana, o transporte público e mesmo a execução de obras de urbanização”, explicou a pasta em nota enviada ao Metrópoles.
Segundo a secretaria, a revisão do cálculo fará com que haja um prejuízo direto aos serviços de segurança, saúde e educação, lembrando que a primeira área é totalmente custeada pelo Fundo Constitucional e, as duas últimas, parcialmente.
“Além disso, pode-se delimitar que o impacto maior será sobre os salários – que representam a maior parte das despesas do FCDF – e sobre o custeio desses serviços. Vale ressaltar que como será aplicado apenas uma correção inflacionária, ocorrerá prejuízo nas possibilidades de investimentos nestas áreas”, alertou a pasta.
De acordo com a secretaria, o projeto prevê que a atualização do fundo ocorrerá pela inflação, mais especificamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a atualização ocorre pela variação da receita corrente líquida da União, conforme previsto na Lei 10.633/2002.
Constituição desrespeitada
Somente para 2025, tal alteração provocaria ao DF perdas superiores a R$ 700 milhões. “A atualização somente pelo IPCA será insuficiente para organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”.
Se, desde sua criação, em 2003, o FCDF tivesse sido atualizado pela regra proposta, com o IPCA, em 2025 o DF receberia R$ 12,3 bilhões, ao invés dos R$ 25 bilhões previstos, valor insuficiente para garantir a regra prevista na Constituição Federal.
Benefícios em risco
Segundo a secretaria, apesar de ter seus recursos do FCDF aplicados diretamente na segurança, saúde e educação, o fundo permite indiretamente a manutenção de todos os serviços públicos oferecidos pelo DF – como, por exemplo, os benefícios sociais à população carente, transporte público, limpeza urbana.
Além disso, a defesa da manutenção da regra atual reside no fato de que a variação da RCL da União contempla de certa forma a inflação, mas também o crescimento populacional. Isso permite ao DF garantir também crescimento dos serviços proporcionalmente à elevação populacional.
