Medidas entrarão em vigor já a partir do dia 1º de janeiro de 2025
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A Fifa adotou um quadro provisório com relação aos Regulamentos sobre o Estatuto e Transferência de Jogadores, informou nesta segunda-feira (23) o órgão dirigente do futebol mundial, na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Em outubro, o tribunal superior da UE disse que algumas das regras da Fifa sobre transferências de jogadores iam contra as leis da União Europeia e os princípios de livre circulação num caso ligado a Lassana Diarra, antigo jogador de Chelsea, Arsenal e Real Madrid.
O quadro regulamentar provisório afeta o cálculo da indenização a pagar em caso de violação do contrato e o ônus da prova em relação à indenização a pagar e ao incentivo à violação do contrato.
A estrutura acrescenta uma definição geral de “justa causa”, que diz que “existirá em qualquer circunstância em que uma parte não possa mais ser razoavelmente e de boa fé esperada para continuar uma relação contratual”.
O quadro regulamentar provisório já não se baseia nos critérios de cálculo específicos considerados problemáticos pelo tribunal.
Em vez disso, a compensação será calculada de forma objetiva e transparente a um nível necessário para restaurar a parte que sofreu danos devido a uma violação do contrato à posição em que estaria se a violação não tivesse ocorrido.
A Fifa solicitou conversas com todas as principais partes interessadas antes de fazer as alterações provisórias, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2025, mas o sindicato dos jogadores, Fifpro, recusou-se a participar das discussões.
A Fifpro emitiu um comunicado criticando a decisão da Fifa e disse que não conseguiu chegar a um consenso sob o qual pudesse negociar alterações aos regulamentos para refletir a decisão.
“Não concordamos com as medidas temporárias anunciadas pela Fifa que foram introduzidas sem um processo de negociação colectiva adequado”, afirmou a ifpro.
“As medidas não proporcionam segurança jurídica aos jogadores de futebol profissionais e não refletem a decisão do Tribunal de Justiça Europeu.”
Em 2014, Diarra deixou o Lokomotiv Moscou com um ano de contrato restante e o clube russo levou o assunto à Câmara de Resolução de Disputas da Fifa, argumentando que ele havia violado as regras quando seu contrato foi rescindido depois que o jogador decidiu sair sem justa causa após um corte salarial.
Diarra recebeu uma oferta do clube belga Charleroi, mas o clube desistiu depois que a Fifa se recusou a assinar o Certificado de Transferência Internacional, impedindo o meio-campista de ser registrado na federação belga.
De acordo com a decisão do TJUE, é ilegal recusar a assinatura do TCI.
Em 2015, a Fifa ordenou que Diarra pagasse 10 milhões de euros (11 milhões de dólares) por danos ao Lokomotiv, o que levou o jogador a processar o órgão dirigente mundial do futebol e a Federação Belga por danos perante um tribunal local.
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