O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou nesta terça-feira (31/12) parte das emendas parlamentares de comissão para o cumprimento do piso do mínimo constitucional da saúde. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que argumentou que o governo não poderia cumprir o piso de despesas da área se não houvesse a autorização para os gastos. A decisão, repleta de recados ao Congresso e ao Executivo, libera “tão somente o necessário” para o cumprimento do mínimo constitucional. Confira a decisão.
Com isso, foram liberados o pagamento de R$ 370 milhões de emendas de comissão destinadas à saúde pela Câmara e pelo Senado. Apesar de desbloquear o montante, Dino afirma que o fato “mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS”. “Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”, completa.
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No pedido, a AGU alegou que o cancelamento das emendas empenhadas faria com que o Executivo federal descumprisse o piso para Saúde de 2024. No documento, a AGU questionou sobre a possibilidade de execução de emendas após o dia 23 de dezembro, data em que o ministro determinou o bloqueio dos repasses.
O ministro, porém, enfatizou que “qualquer empenho de ‘emenda de comissão’ que esteja neles [em ofícios enviados pela Câmara e pelo Senado] indicada, a princípio, é NULO, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido”.
Na segunda-feira (30/12), Dino havia determinado que a AGU demonstrasse que a quantia destinada via emendas era imprescindível para o cumprimento do mínimo constitucional em Saúde, estimado em torno de R$ 215 bilhões em 2024. Em resposta, a AGU apresentou um novo parecer técnico do Ministério da Saúde (MS), assinado pelo subsecretário de Planejamento e Orçamento, afirmando a necessidade do pagamento das emendas após o dia 23 de dezembro. Leia a manifestação na íntegra.
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Segundo o documento do ministério, para garantir o cumprimento do mínimo constitucional, foi necessário o uso de crédito suplementar. Dessa quantia, estão previstos R$ 370 milhões via emendas de comissão, empenhadas após a data limite. Foram R$ 330 milhões indicados por parlamentares da Câmara dos Deputados e R$ 40,5 milhões pelo Senado Federal.
O parecer pontua que, pelas dificuldades nos processos administrativos, é improvável o alcance da totalidade do orçamento disponível, em especial às emendas impositivas, que dependem da indicação dos beneficiários pelos parlamentares e da “superação de eventuais impedimentos de ordem técnica”.
“Deste modo, mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”, conclui a nota técnica do MS.
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Nesse sentido, o governo federal se comprometeu a cancelar “eventuais excessos” de gastos em relação ao piso constitucional caso sejam mantidos os empenhos das emendas de comissão para a Saúde. A manifestação da AGU também afirma que, para garantir a transparência da execução das emendas, será criada uma conta-corrente específica para as verbas, com posterior identificação dos parlamentares solicitantes.
“Reitera-se o pedido de que seja garantida a excepcional validade dos empenhos realizados até 23/12/2024 de emendas de comissão destinadas à saúde, exclusivamente e no limite orçamentário necessário para garantir o mínimo constitucional em saúde”, diz a solicitação.
Piso para Saúde
O parecer técnico do MS aponta que, do valor empenhado em 2024, R$ 215,9 bilhões, uma parte será abatida para a reposição de restos a pagar cancelados em outros anos. Desta forma, mesmo com a liberação das emendas de comissão após o dia 23, restariam cerca de R$ 2,1 bilhões para garantir o atendimento ao mínimo constitucional para a Saúde.
O MS afirma que prevê, para o dia 31 de dezembro, uma suplementação orçamentária de R$ 309 milhões, valor máximo permitido pela regra do arcabouço fiscal. Esta quantia dependerá do crédito suplementar, que conta com os R$ 370 milhões das emendas de comissão.
No domingo (29/12), Flávio Dino havia permitido a liberação de recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde até o dia 10 de janeiro de 2025.
