O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a primeira ação em relação à fraude do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A petição foi protocolada nesta quarta-feira (7/5) pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e entre os pedidos está a declaração do estado de coisas inconstitucionais no INSS por violação massiva de direitos como à Previdência e assistência social e à dignidade da pessoa humana.
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A entidade também requer que o INSS e a União suspendam de forma imediata os descontos a título de mensalidade associativa/sindical lançados sobre benefícios previdenciários e assistenciais que não tenham sido autorizados pelo beneficiário e implementem no prazo de 30 dias, um sistema rigoroso de auditoria e controle para novas autorizações e para as já existentes, além de um canal simplificado e acessível (telefônico e digital) para cancelamento imediato. Também solicita que, em 60 dias, o INSS e a União elaborem um plano de ação contra fraudes.
“A suspensão imediata dos descontos ilegais, a apresentação de relatório detalhado pelo INSS e a intimação dos órgãos de controle são medidas imprescindíveis para estancar a sangria financeira e proteger os direitos fundamentais dos beneficiários. A concessão da cautelar, portanto, não apenas resguarda os interesses dos lesados, mas também preserva a credibilidade das instituições e a própria ordem constitucional”, afirmam os advogados Rafael Vitorino, Wagner Vieira Dantas e Raquel Cubilla, que defendem o instituto. Leia a íntegra da ADPF 1224.
A entidade argumenta que o esquema de fraude bilionária no INSS desrespeita os princípios de dignidade da pessoa humana, legalidade e da moralidade administrativa, previstos nos artigos 1º, 5º e 37 da Constituição. Além disso, considera que a gravidade é acentuada já que as pessoas com deficiência, que têm proteção garantida pelos artigos 227 e 244 da Constituição, são público-alvo preferencial de golpes.
“A confiança depositada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por
milhões de brasileiros, especialmente aposentados, pensionistas e pessoas com
deficiência, foi brutalmente traída”, considera a defesa do instituto.
Fraude no INSS
Entre 2019 e 2024, entidades cobraram de aposentados e pensionistas o valor estimado de R$ 6,3 bilhões esquema de fraudes no INSS. O caso veio à tona na Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal (PF) junto à Controladoria-Geral da União (CGU). A PF cumpriu 211 mandados judiciais de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária e ordens de sequestro de bens que somam mais de R$ 1 bilhão. Segundo relatório da PF, o INSS ignorou uma série de alertas da CGU sobre os descontos de beneficiários em 2024.
O caso desencadeou uma crise política no governo Lula. No dia seguinte à operação, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido pelo presidente. Uma semana depois, Carlos Lupi deixou o Ministério da Previdência Social.
O caso tramita no STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADFP) 1224. Ainda não foi designado relator.
