A implementação da interoperabilidade dos vouchers de refeição e alimentação pagos aos trabalhadores brasileiros foi tema de discussão durante o 4º Congresso da Associação Brasileira da Indústria de Pagamentos (Abipag), realizado nesta quinta-feira (29/5), em Brasília. O evento focou em debates em torno da regulação e concorrência do Mercado Financeiro.
Sobre o tema, os professores Diogo Coutinho (USP) e Gustavo Binenbojm (UFRJ) afirmaram que a discussão sobre implementação da interoperabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) precisa ser agregada à regulação das plataformas digitais – tema que está em pauta no governo federal.
“As plataformas digitais são infraestruturas essenciais para o funcionamento do mercado de voucher. A interoperabilidade precisa estar casada com um regime de regulação dessas plataformas, assegurando isonomia e não discriminação. Essas coisas precisam ser bem concebidas dos pontos de vista técnico e institucional”, afirmou Coutinho.
Atualmente, o mercado de vouchers opera majoritariamente em arranjos fechados, o que favorece a concentração de poucas empresas, reduz a concorrência e impõe altas barreiras à entrada de novos participantes. Como resultado, os varejistas enfrentam taxas elevadas que são repassadas aos consumidores no valor final do produto. A estrutura tem gerado críticas de especialistas.
Binenbojm defendeu que as mudanças no PAT são demandas antigas que ainda não foram solucionadas pelo poder público. Segundo ele, o país passa por uma “falha regulatória” em detrimento de um conflito entre Banco Central, Ministério do Trabalho e Ministério da Fazenda.
“No Brasil há uma espécie de conflito negativo de competências entre os três possíveis reguladores. O Banco Central, paulatinamente, achou que poderia regular arranjos de pagamento para cartões de crédito e de débito, mas não para esse tipo específico. O Ministério do Trabalho supervisiona o programa de alimentação do trabalhador, mas considera que essa parte não é da sua competência. E o Ministério da Fazenda não se comprometeu com uma solução”, disse o professor da UFRJ.
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Para o conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Diogo Thomson, as mudanças da TAP precisam garantir acesso, neutralidade, transparência e portabilidade. Segundo ele, “a interoperabilidade não pode mascarar subsídio cruzado”, ou seja, uma plataforma não deve favorecer produtos próprios em detrimento da concorrência. Além disso, enfatizou que a portabilidade precisa ser simples tanto para o consumidor quanto para os estabelecimentos.
Thomson também abordou os riscos de aprisionamento dos agentes do mercado, conhecidos como “efeitos lock-in”, que ocorrem quando restaurantes e consumidores ficam dependentes de uma única plataforma. “É preciso cuidado na introdução da interoperabilidade para que ela de fato promova concorrência e gere bem-estar ao consumidor”, alertou.
Congresso da Abipag
Ao longo do dia de evento, especialistas e acadêmicos debateram sobre os assuntos que cercam a regulação e a concorrência no mercado financeiro em diferentes painéis temáticos.
A cobertura completa de todas as principais discussões estará disponível no JOTA.
