O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux divergiu do ministro Alexandre de Moraes quanto às medidas cautelares determinadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como uso de tornozeleira eletrônica, apreensão do celular, recolhimento noturno e proibição de usar redes sociais e de contato com embaixadores. Fux foi o último ministro da 1ª Turma a votar e deu o único voto contrário às cautelares.
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As medidas foram tomadas por risco de fuga, obstrução do processo e atentado à soberania nacional. Na avaliação de Fux, “não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”.
O ministro considerou que a amplitude das cautelares contra o ex-presidente “restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.
Ele também apontou que parte das medidas cautelares “consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.
Fux também entendeu que Bolsonaro tem domicílio certo e passaporte retido. Além disso, considera que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga ou planejamento por Bolsonaro, de maneira que os fundamentos baseiam-se apenas em “possível prática de ilícitos”.
O ministro também rebateu a ideia de que “possíveis ilícitos” praticados pelo deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) poderiam influir no julgamento da Ação Penal sobre a trama golpista, já que “juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso”.
O julgamento do referendo da decisão de Moraes foi colocado em plenário virtual na sexta-feira (18/7) com duração até segunda-feira (21/7) às 23h59.
