A formulação de uma política de segurança pública eficiente é um dos desafios centrais para os gestores públicos no Brasil. Esse campo envolve diferentes níveis de governo e exige soluções integradas que levem em consideração as particularidades locais. No entanto, a tomada de decisões nessa área ainda enfrenta desafios significativos, sobretudo pela ausência de proposições baseadas em evidências empíricas.
Este breve texto busca apresentar argumentos para se pensar a importância da adoção de informações baseadas em evidências na gestão da segurança pública municipal, analisando os desafios enfrentados pelos municípios e as possibilidades de aprimoramento de suas políticas públicas para o tema.
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No contexto internacional, o conceito de Policiamento Baseado em Evidências (PBE) tem se mantido como destaque há décadas por propor uma abordagem científica para enfrentar a criminalidade e otimizar o uso dos recursos públicos.
Essa abordagem parte do princípio de que políticas de segurança devem ser construídas com base em pesquisas empíricas sólidas e em análises rigorosas dos dados disponíveis. O PBE, portanto, tem como premissa não apenas a reatividade diante da criminalidade, mas um cuidado com a prevenção e a proposição de intervenções que sejam, de fato, efetivas e eficazes.
É importante destacar que o termo policiamento não se restringe à atividade de patrulhamento realizada pelas forças policiais, mas refere-se a um modelo mais amplo de fazer segurança pública. O conceito engloba a proatividade, a produção de conhecimento sobre o fenômeno criminal e a formulação de estratégias baseadas em evidências, orientadas para a redução da violência e da criminalidade de forma estruturada.
Nos municípios brasileiros, porém, a realidade costuma ser bastante distinta daquela preconizada pelo PBE. Muitas cidades carecem de mecanismos estruturados para coletar, armazenar e analisar informações relevantes sobre as dinâmicas de violência e de criminalidade que as afligem.
Sem dados sistematizados e sem uma cultura de análise baseada em evidências, as decisões sobre segurança são frequentemente tomadas de forma intuitiva, reativa e, muitas vezes, ineficaz. Isso gera um ciclo de políticas fragmentadas e pouco efetivas na redução da criminalidade.
A criação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, representou um passo significativo para a mudança desse cenário. Com a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), buscou-se integrar os diferentes entes federativos na formulação e implementação de políticas de segurança pública. No entanto, para que essa integração ocorra de maneira efetiva, é fundamental que os municípios disponham de capacidades técnicas para a gestão estratégica da segurança.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, identificou essa lacuna e desenvolveu, em 2021, o Programa Nacional de Fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública. Esse programa tem como objetivo dotar os municípios de ferramentas e conhecimentos necessários para atuar como gestores estratégicos do SUSP.
Entre as principais ações propostas, destaca-se a implementação dos Observatórios Municipais de Segurança Pública. Esses observatórios funcionariam como instâncias capazes de gerar diagnósticos precisos e propor soluções baseadas em evidências, fortalecendo, assim, a capacidade dos municípios na formulação de políticas públicas efetivas.
Os desafios enfrentados pelos municípios para aderir a essa nova dinâmica são diversos. Em primeiro lugar, há uma dificuldade estrutural, que se manifesta na carência de equipamentos e de infraestrutura adequada para a coleta e análise de dados. Em segundo lugar, existe um déficit de qualificação profissional, uma vez que a gestão da segurança pública requer competências técnicas que muitos municípios não possuem.
Além disso, a falta de integração entre os diferentes órgãos de segurança pública compromete a efetividade das ações, tornando a atuação municipal fragmentada e pouco eficaz.
Análise de dados para melhorar a ação do executivo local
A gestão eficiente de um município requer informações precisas e atualizadas sobre a realidade local. Nesse contexto, a análise de dados se apresenta como uma ferramenta essencial para fundamentar a tomada de decisão e direcionar as ações do Executivo local. A criminalidade e a desordem urbana são fenômenos que impactam diretamente a qualidade de vida da população e demandam respostas rápidas e eficazes por parte das autoridades públicas.
Para tanto, ferramentas analíticas se configuram como um recurso fundamental para compreender padrões de criminalidade, identificar áreas vulneráveis e planejar intervenções adequadas.
A análise criminal pode ser definida como o estudo sistemático dos fenômenos criminais e das situações de desordem, considerando fatores sociodemográficos, espaciais e temporais. Essa abordagem visa melhorar a eficiência da atuação policial e orientar estratégias de prevenção e repressão ao crime.
Essa ferramenta não se restringe apenas ao campo policial, mas também subsidia a elaboração de políticas públicas de segurança, mobilidade urbana, urbanismo e desenvolvimento social. A análise criminal se baseia em processos sistemáticos que garantem informações precisas para a distribuição de recursos e a otimização do planejamento tático e estratégico das forças de segurança.
No Brasil, podemos definir como um processo que busca estabelecer correlações entre eventos criminosos e padrões de ocorrência, permitindo a identificação geográfica e temporal dos delitos e auxiliando a formulação de respostas eficientes, envolvendo também o exame detalhado de registros policiais para compreender a dinâmica criminal e propor soluções baseadas em evidências.
Uma perspectiva relevante sobre a análise criminal é sua diferença em relação à atividade de inteligência e à investigação policial. Enquanto a inteligência policial foca na coleta de informações para prevenir e combater crimes específicos, e a investigação visa elucidar casos individuais, a análise criminal tem um caráter mais amplo e sistêmico, examinando tendências gerais e padrões de ocorrência.
Dessa forma, o analista criminal pode ser comparado a um epidemiologista, que analisa a disseminação de doenças e propõe medidas de contenção e prevenção, em vez de tratar casos individuais.
No campo municipal, a análise de dados está intimamente relacionada com a desordem urbana. A teoria das janelas quebradas, proposta por Kelling e Coles (1996), sugere que sinais de negligência, como pichações, lixo acumulado e estruturas danificadas, contribuem para o aumento da criminalidade, pois transmitem a ideia de que a região é desprovida de controle social. Estudos empíricos mostram que intervenções voltadas para a manutenção do espaço público e a redução da desordem urbana podem impactar positivamente a percepção de segurança da população e reduzir a ocorrência de delitos.
O uso de dados estruturados permite que os gestores públicos tomem decisões informadas sobre mobilidade urbana, iluminação pública, distribuição de equipamentos sociais e investimentos em infraestrutura. Identificar áreas com altos índices de ocorrências criminais e desordem urbana pode direcionar políticas públicas voltadas para a requalificação desses territórios, promovendo uma maior qualidade de vida para a população.
Observatórios como ambientes de produção de informação e conhecimento
Nesse panorama, a coleta, organização e análise de dados tornam-se atividades fundamentais para subsidiar a tomada de decisão de gestores municipais. Sob esse prisma emergem os observatórios municipais como ambientes especializados na produção de conhecimento e na articulação interinstitucional.
Eles desempenham um papel central ao transformar informações brutas em diagnósticos qualificados, permitindo a estruturação de estratégias de intervenção em diversas áreas, incluindo segurança pública, saúde, educação e planejamento urbano.
No âmbito da segurança pública, a complexidade dos fenômenos criminais e suas interações com fatores socioeconômicos e espaciais requer uma abordagem analítica detalhada. Os observatórios permitem a identificação de padrões criminais, sua associação com desordens sociais e físicas, a delimitação de zonas de risco e a proposição de ações preventivas e repressivas embasadas em dados concretos.
Além de sua função técnica na produção de evidências, esses ambientes se consolidam como espaços de cooperação e troca de informações entre distintas agências governamentais. Ao operar como roteadores de informações e conhecimento, possibilitam a construção de estratégias conjuntas entre secretarias municipais, órgãos de segurança pública, universidades e organizações da sociedade civil.
Os observatórios também desempenham um papel fundamental na transparência e participação social. Ao disponibilizar informações qualificadas para a sociedade, promovem um maior engajamento da população no debate público, incentivando a construção de soluções coletivas para os desafios urbanos, além de ampliar a assertividade da gestão municipal.
Me parece notória a relevância dos observatórios como instrumentos estratégicos para a produção de conhecimento e formulação de políticas públicas baseadas em evidências. A pergunta que fica é: se essas estruturas podem fortalecer a capacidade institucional dos municípios e aprimorar a gestão da segurança, promovendo cidades mais seguras e resilientes, por que elas não são implementadas em abundância?
Considerações
Estes ambientes representam uma estratégia promissora para fortalecer a capacidade institucional dos municípios e aprimorar a gestão da segurança local. Espaços possibilitam a produção de conhecimento qualificado, permitindo que políticas públicas sejam formuladas com base em dados concretos e não apenas em percepções subjetivas. No entanto, apesar do potencial dessas iniciativas, sua adoção ainda é limitada no Brasil.
Todavia, há desafios que impedem que esses ambientes institucionais se consolidem amplamente. A falta de recursos financeiros e tecnológicos compromete a coleta e a análise sistemática de informações, dificultando a implementação de ações preventivas eficazes.
Além disso, muitas prefeituras enfrentam um déficit de pessoal capacitado para lidar com metodologias de análise criminal e gestão de segurança pública baseada em evidências. A fragilidade na articulação entre os diferentes níveis de governo também representa um entrave, tornando as ações municipais fragmentadas e onerosas.
Outro aspecto relevante é o baixo fomento à participação da sociedade na construção e monitoramento das políticas de segurança. Sem o envolvimento ativo da população, torna-se mais difícil identificar demandas locais e fomentar a co-responsabilidade na gestão da segurança pública. Soma-se a isso a resistência cultural à transparência e à inovação, que muitas vezes impede a adoção de novas práticas e perpetua modelos tradicionais pouco eficazes.
Fica evidente que uma ampla adoção da produção de informações baseadas em evidências nos municípios depende de uma mudança estrutural e cultural. Investimentos financeiros, capacitação técnica e integração entre os diferentes entes federativos são fundamentais para viabilizar essas iniciativas.
Além disso, é necessário fomentar uma cultura de transparência e participação social, garantindo que as decisões sejam pautadas em critérios objetivos e alinhadas às necessidades da população.
Se os observatórios de segurança pública podem fortalecer a gestão municipal e promover cidades mais seguras e resilientes, a pergunta central permanece: por que ainda não são amplamente implementados? A resposta parece estar menos na viabilidade técnica e mais na falta de vontade política e no pouco compromisso com a modernização da segurança pública no Brasil.
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