O decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que a Corte deve julgar no segundo semestre o recurso extraordinário que trata da pejotização, prática em que trabalhadores prestam serviços como pessoas jurídicas em situações que podem configurar vínculo empregatício. A declaração foi dada em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (28/4), após evento realizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
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Quando perguntado sobre a tendência do julgamento, ele disse que o STF já reconheceu em alguns casos a validade da contratação por pessoa jurídica. “O tribunal tem reconhecido, mas certamente há situações em que de fato há pejotização indevida, também o tribunal terá que dizê-lo”, afirmou.
A inclusão de entregadores de aplicativos no recurso que discute a pejotização no STF ainda está em discussão. Na semana passada, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.
Em um primeiro momento, o gabinete do ministro Gilmar Mendes fez a leitura de que os entregadores de aplicativos poderiam entrar nesse debate, contudo, a questão ainda está em “construção” porque o ministro começou a receber as partes e os memoriais após a decisão. Com isso, a questão não está cravada. Em evento do Instituto dos Advogados de São Paulo, o ministro disse que o STF manterá decisão sobre pejotização “em mente” ao discutir vínculo com apps.
Mendes quer entender melhor como a questão está sendo aplicada na Justiça do Trabalho e conversar com os ministros que têm processos similares, como o caso do recurso que discute vínculo entre motorista e plataformas e que está sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Durante a audiência pública, Fachin chamou para participar associações de entregadores por aplicativos e empresas.
Collor e Bolsonaro
O ministro também falou sobre o julgamento do ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e preso no último fim de semana. Gilmar Mendes recuou do pedido de destaque no julgamento porque, segundo ele, já havia votos registrados no plenário virtual, e ele preferiu aguardar o desdobramento da sessão. Além disso, havia um pedido de prisão domiciliar feito pela defesa, que ainda estava sendo analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, disse. “Vamos aguardar esses desdobramentos”, afirmou.
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O ministro negou que o caso de Collor possa servir de indicativo para o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em ação penal sobre tentativa de golpe de Estado. “Cada caso tem suas peculiaridades e suas singularidades. Não acho que devamos tirar daqui qualquer outra conclusão”, afirmou Mendes.
O ministro disse que os processos em tramitação contra Bolsonaro tratam de fatos e circunstâncias distintas, o que impede uma comparação automática com o julgamento de Collor.
Ele também lembrou que o Supremo adota o princípio da individualização das condutas em matéria penal, o que exige análise separada em cada caso concreto. Gilmar ainda afirmou que, no caso de Collor, a ação penal foi originária no próprio STF, sem passar por instâncias inferiores, o que também diferencia o trâmite e o padrão de julgamento de outros processos envolvendo autoridades que não têm mais foro por prerrogativa de função.
Sandálias da humildade
Durante a palestra, Mendes defendeu que o Supremo Tribunal Federal deve “calçar a sandália da humildade” em relação às críticas que recebe. “Nós devemos ouvi-las e respeitá-las”, disse. O ministro afirmou que a Corte deve refletir constantemente sobre seus próprios limites e responsabilidades, especialmente para evitar atuar no que chamou de “provocações excessivas”. “É preciso que nós possamos discutir com abertura”, disse.
Segundo ele, o Supremo cumpriu seu papel em momentos de grave risco, como a pandemia e os ataques antidemocráticos após as eleições de 2022. “O tribunal teve um papel bastante importante, seja nas decisões […] seja ao evitar avanços que dilatassem o sistema de defesa da Constituição”.
“A Constituição de 1988 descreve um papel do tribunal que não é típico das Cortes em geral”, afirmou, ao mencionar as acusações de ativismo. “Inicialmente, [o Tribunal] apelava ao Congresso Nacional para que fizesse as leis. Posteriormente, foi verificado que o Congresso, por algum tipo de dificuldade, não conseguia atender a esses apelos. E o Tribunal foi também construindo soluções que eu chamo de proativas”.
Emendas
Gilmar Mendes também falou sobre o atual modelo de destinação de emendas parlamentares e defendeu a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa sobre o tema. “A história das emendas é uma história que precisa ser devidamente regulada. Todos nós almejamos que elas sejam aplicadas em finalidades públicas e republicanas”, afirmou. “A própria questão do volume das emendas certamente em algum momento vai ser discutido, em que finalidades elas devem ser aportadas”.
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Segundo o decano do STF, o debate sobre o uso das emendas foi impulsionado por decisões do Supremo, como a que determinou maior transparência na execução das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, mas, agora “o próprio Congresso está cuidando dessa regulamentação e tentando ter maior accountability, maior transparência”.
