O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (04/12) o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para reconsiderar sua decisão que restringiu as possibilidades para impeachment de ministro da Corte.
Conforme Gilmar, o pedido é “manifestamente incabível”. Para o ministro, a AGU não usou um meio adequado para questionar a determinação. O ministro ainda afirmou que sua decisão tem “fiel amparo” na Constituição e é “indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”.
A decisão do ministro foi dada na manhã de quarta-feira (03/12). Gilmar determinou que só o procurador-geral da República pode apresentar o pedido de impeachment, em vez de qualquer cidadão.
Gilmar também exigiu maioria qualificada de dois terços do Senado tanto para o recebimento quanto para a pronúncia no processo de impeachment de ministros do STF. Antes era maioria simples.
