Projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do estado em dezembro do ano passado
Este conteúdo foi originalmente publicado em Governo de SP veta projeto que inclui cannabis medicinal no Remédio Popular no site CNN Brasil. Política, Cannabis, Felicio Ramuth, Tarcísio de Freitas CNN Brasil
O governo de São Paulo vetou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que criava o programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal no estado.
A determinação foi assinada pelo vice-governador Felício Ramuth (PSD), governador em exercício. Tarcísio de Freitas (Republicanos), titular do cargo, está em viagem aos Estados Unidos.
Os medicamentos seriam produzidos pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), laboratório farmacêutico estatal de São Paulo.
Em sua justificativa, Ramuth diz que o veto aconteceu por ser competência do chefe do Executivo criar e estruturar órgãos da administração pública. A medida havia sido aprova na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) já afirmou que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias e de órgãos da administração pública”, afirmou Ramuth em justificativa publicada do Diário Oficial do estado.
“A proposta legislativa não se coaduna com o princípio da separação e harmonia entre os poderes”, continua o governador em exercício.
Além disso, segundo Ramuth, o projeto, que contaria com recursos orçamentários próprios, não estaria de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque “não se fez acompanhar da estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da medida”.
Em 2023, o governador Tarcísio de Freitas sancionou uma lei que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde do estado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Entenda o projeto
Segundo a proposta, o programa será financiado por dotações orçamentárias próprias, além de eventuais doações e parcerias com entidades públicas e privadas.
De acordo com o deputado Valdomiro Lopes (PSB), autor do projeto de lei, a fundação tem experiência para produzir os produtos com segurança necessária.
“A Furp, como empresa pública do Estado de São Paulo, tem a expertise necessária para produzir os produtos à base de cannabis com qualidade e segurança, de forma a atender às necessidades dos pacientes. Além disso, tem condições de produzir medicamentos de qualidade e com baixo custo, significando enorme economia de recursos públicos”, disse o parlamentar.
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