Texto faz parte do pacote elaborado pelo Executivo para viabilizar a contenção de despesas nas contas públicas que deve chegar a R$ 70 bilhões até 2026
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O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos elaborada pela equipe econômica e pelo Palácio do Planalto.
A mensagem do envio ao Congresso foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União à noite. O texto da PEC em si ainda não foi divulgado. A mensagem apenas indica os artigos da Constituição que a proposta busca mudar, por exemplo.
Este é o terceiro texto da tentativa do governo de cortar gastos do Executivo em R$ 70 bilhões até 2026. O pacote ainda precisa do aval dos deputados federais e senadores. A expectativa do Planalto é ter a aprovação dos textos até o final do ano e, assim, cumprir as metas fiscais estipuladas.
As PECs têm uma tramitação específica no Congresso. Na Câmara, precisam ser votadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, se aprovadas, são analisadas por uma comissão especial antes de ir ao plenário, onde precisam passar por duas rodadas de votação, por exemplo. Também precisam passar pelo Senado.
Uma das possibilidades analisadas pelo governo e líderes partidários era juntar a PEC enviada nesta segunda a uma outra que já esteja com a tramitação mais avançada. A ideia seria ganhar tempo.
Pacote de gastos
Após semanas debatendo medidas, o governo formalizou na semana passada o pacote de ações para a contenção de gastos. Já foram enviados à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP) e um de lei ordinária (PL).
Ambos são assinados pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Pelo despacho do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), as matérias serão analisadas em uma comissão especial antes de ir ao plenário.
Os deputados também podem votar requerimentos de urgência para acelerar a análise e garantir a votação diretamente no plenário.
O PLP enviado altera regras do arcabouço fiscal e permite bloqueio das emendas parlamentares até o limite de 15% e até a proporção aplicada às demais despesas discricionárias (não obrigatórias).
O outro projeto busca limitar o crescimento de benefícios e fazer uma espécie de “pente-fino” em programas sociais, com mudanças em parâmetros para a concessão das iniciativas.
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