Projeto também restringe a transferência de pensão por morte e estabelece cota fixa de 3,5% de contribuição ao Fundo de Saúde; economia prevista é de R$2 bilhões
Este conteúdo foi originalmente publicado em Governo envia PL dos Militares ao Congresso e mantém idade mínima para reserva no site CNN Brasil. Política, -agencia-cnn-, Congresso Nacional, Forças Armadas, Governo Lula, Projeto de lei CNN Brasil
O governo federal enviou nesta terça-feira (17) o projeto de lei (PL) que altera regras para a aposentadoria de militares ao Congresso Nacional.
Conforme antecipou a CNN, o governo manteve a decisão de que, a partir de 2032, todos os militares só poderão passar para a reserva remunerada com a idade mínima de 55 anos de idade, além de 35 anos de serviço.
A nova regra estabelece um período de transição de sete anos para adequação.
As Forças Armadas tentaram negociar para que a exigência de 55 anos de idade fosse aplicada apenas aos militares que ingressassem na carreira a partir de 2025.
Como alternativa, sugeriram que os profissionais já na ativa contribuíssem para o ajuste fiscal por meio do pagamento de um “pedágio” de 9% a mais sobre o tempo de serviço, conforme a regra vigente. O principal argumento era o impacto significativo que a medida causaria no fluxo de promoções dentro da carreira.
Apesar disso, a equipe econômica do governo manteve-se inflexível. Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia proposto uma idade mínima de 60 anos para a aposentadoria dos militares.
O projeto de lei altera ainda as regras de transferência de pensão por morte, restringindo o direito exclusivamente aos beneficiários da primeira ordem de prioridade – como cônjuge ou filhos menores.
De acordo com o texto, a cessação do direito à pensão por morte, seja pelo falecimento ou perda do direito de um beneficiário, permitirá apenas a redistribuição entre os demais beneficiários da mesma categoria. A medida elimina a possibilidade de transferência para beneficiários de ordens inferiores — como pais ou irmãos — mesmo que não haja dependentes na primeira ordem.
Outra mudança proposta no projeto de lei é a padronização para todos os militares de uma contribuição de 3,5% da pensão para o Fundo de Saúde, que presta a assistência médico-hospitalar e social.
A medida aumenta a receita do governo em R$ 1 bilhão, enquanto as outras medidas cortam despesas no mesmo valor. Com isso, o projeto resulta em uma economia de R$ 2 bilhões para as contas públicas, segundo o governo.
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