A mudança atende uma exigência feita pelo TCU, que, em janeiro, chegou a bloquear recursos destinados ao programa por meio de uma medida cautelar Macroeconomia, -agencia-cnn-, Governo, IOF, Lei Orçamentária Anual, Orçamento, Tribunal de Contas da União (TCU) CNN Brasil
Em meio à polêmica envolvendo o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal resolveu uma de suas principais pendências com o Tribunal de Contas da União (TCU): ajustou a execução orçamentária do programa Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras da atual gestão, que estava sendo operado parcialmente fora do Orçamento da União.
Na última quarta-feira (11), a Medida Provisória publicada pelo governo com alternativas ao decreto do IOF incluiu o Pé-de-Meia no piso constitucional da educação — o que, segundo fontes da equipe econômica, regulariza a situação do programa junto ao TCU.
A mudança atende a uma exigência feita pelo tribunal, que, em janeiro, chegou a bloquear recursos destinados ao programa por meio de uma medida cautelar.
À época, os auditores apontaram que os pagamentos a estudantes com recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem) — onde o dinheiro do programa é depositado — não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, o governo estava utilizando o fundo privado para financiar o programa, sem que esses valores constassem no Orçamento da União.
Embora a cautelar tenha sido revertida em plenário, o TCU deu, na ocasião, um prazo de 120 dias para que o governo adequasse o programa ao Orçamento, enviando uma proposta ao Congresso. O prazo terminaria no dia 25 de junho.
Agora, com a inclusão formal no Orçamento, o Ministério da Educação terá de redistribuir os recursos, cortando despesas de outros programas para financiar os R$ 12 bilhões anuais do Pé-de-Meia. Essa reorganização, no entanto, já era esperada pela equipe da pasta.
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